Monitória 0015920-50.2017.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0015920-50.2017.8.08.0024 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALEXANDRE MARINHO MANTA em face da sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ACK COMÉRCIO DE COURO EIRELI e do ora embargante. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença, embora tenha acolhido parcialmente os embargos monitórios para reconhecer sua ilegitimidade passiva, deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão no pronunciamento judicial. No caso, assiste razão ao embargante. A sentença acolheu parcialmente os embargos monitórios para declarar a ilegitimidade passiva de CARLOS ALEXANDRE MARINHO MANTA, prosseguindo a constituição do título executivo judicial apenas em face de ACK COMÉRCIO DE COURO EIRELI. Contudo, o dispositivo deixou de fixar honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído da relação processual. Configurada, portanto, omissão quanto à verba sucumbencial devida em razão da exclusão do embargante do polo passivo. Com efeito, o art. 85, caput, do CPC estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo certo que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nas hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 85, § 6º, do CPC. Assim, tendo a pretensão autoral sido afastada em relação ao embargante, é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Ressalto, ainda, para evitar dúvida interpretativa, que a sentença permanece hígida quanto à procedência parcial da ação monitória em face de ACK COMÉRCIO DE COURO EIRELI, limitando-se a presente decisão à integração do julgado no tocante à sucumbência relativa ao réu excluído. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença, fazendo constar: “Condeno o autor BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de CARLOS ALEXANDRE MARINHO MANTA, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.” No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

09/05/2026, 18:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/11/2025 23:59.

07/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de ACK COMERCIO DE COURO EIRELI em 26/11/2025 23:59.

07/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARINHO MANTA em 26/11/2025 23:59.

07/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.

07/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

06/03/2026, 00:11

Publicado Sentença - Carta em 29/10/2025.

06/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

06/03/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

06/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ACK COMERCIO DE COURO EIRELI, CARLOS ALEXANDRE MARINHO MANTA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletr Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0015920-50.2017.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

20/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2025, 14:12

Expedição de Intimação Diário.

24/10/2025, 14:36

Julgado procedente em parte do pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0618-16 (AUTOR).

24/10/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 12:19

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:24

Decorrido prazo de ACK COMERCIO DE COURO EIRELI em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 15:24

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARINHO MANTA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:53

Publicado Intimação - Diário em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:53

Expedição de Intimação - Diário.

13/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 17:16

Conclusos para decisão

21/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 14:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 12:34

Conclusos para despacho

13/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 05:22

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:40

Juntada de certidão

09/11/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 13:01

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2023 23:59.

13/03/2023, 20:29

Expedição de intimação eletrônica.

01/03/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 19:08

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACK COMERCIO DE COURO EIRELI em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARINHO MANTA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Sentença - Carta em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(45)