Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: LUTHIMINAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873
EXECUTADO: VSB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586, RICARDO DE SOUSA FORTES - ES13952 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0001580-92.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: LUTHIMINAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: DAS ARAPONGAS, SN, QUADRA28 LOTE 12, JOSE FONTANA I - SEDE, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 Nome: VSB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, S/N, ANEXO 7.5 SALA 03, CAXIAS DO SUL, VIANA - ES - CEP: 29136-350 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28138844 Petição Inicial Petição Inicial 23071718560138900000026981203 29703158 Certidão Certidão 23082211292776300000028468100 47766840 Habilitação nos autos Petição (outras) 24073116550369800000045429098 47766843 Substabelecimento_Civil_Modelo0001580-92.2018.8.08.0048_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073116550388200000045429101 55687365 RENAJUD - Restrições VSB Certidão - RENAJUD 24120219292667900000052758484 55687363 Despacho Despacho 24120219292835100000052758482 55687366 Resultado Sisbajud VSB Certidão - BACENJUD 24120219292750000000052758485 55908109 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24120513241002500000052964562 55908124 Pedido de Providências Pedido de Providências 24120513272274500000052964577 55908125 Resultado de Busca por marca RANDON - MG Tanques Documento de comprovação 24120513272289500000052964578 64849283 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031215071882500000057569983 65115832 Pedido de Providências Pedido de Providências 25031712261142300000057809409 65115834 CGJ-ES - ATM - atualização luthiminas Documento de comprovação 25031712261163500000057809411 72727849 Decisão Decisão 25071018213587200000064589268 72727849 Decisão Decisão 25071018213587200000064589268 76677132 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082200515461600000067357635 95179522 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041512231792900000087367828