Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - ES6510
EXECUTADO: BRITADOR ALVORADA LTDA, LUIZ TEIXEIRA, LUIZ TEIXEIRA FILHO INVENTARIANTE: BIANCA DUARTE TEIXEIRA LOBATO, ILIANA TEIXEIRA ESTEVES Advogado do(a)
EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ - ES7337 Advogados do(a)
EXECUTADO: BIANCA DUARTE TEIXEIRA LOBATO - DF31781, CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Acolho a manifestação do Exequente (ID 64227328). Considerando que a presente Execução de Título Extrajudicial aguarda, desde 26 de abril de 2022, o cumprimento de acordo judicialmente homologado; Considerando que a efetivação da transação depende, unicamente, da liberação de valores depositados na conta judicial nº 3109119, vinculada ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória (Processo nº 0018775-85.2006.8.08.0024); Considerando as infrutíferas tentativas anteriores de comunicação, que retardam a prestação jurisdicional e atentam contra a efetividade do processo e a razoável duração do processo; DETERMINO, com fundamento nos artigos 69 e 139, IV, do Código de Processo Civil, que a presente decisão sirva como OFÍCIO a ser encaminhado, com máxima urgência, ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca, para que adote as providências necessárias à imediata expedição de alvará ou ordem de transferência, em favor do Exequente, da integralidade do saldo existente na conta judicial nº 3109119, com todos os seus acréscimos legais. Os dados para a transferência são: 1 - Beneficiário: BANESTES S/A 2 - CNPJ: 28.127.603/0001-78 3 - Banco: Banestes (021) 4 - Agência: Esplanada (084) 5 - Conta Corrente: 11.247.582 Solicito, por fim, que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da presente ordem judicial ou a existência de eventual impedimento para tal. Instrua-se o expediente com cópias do acordo, da decisão homologatória e da decisão de ID 35045863. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. VITÓRIA-ES, 17/09/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21894618 Petição Inicial Petição Inicial 23021903551472400000021030110 21894618 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021903551472400000021030110 23047115 Petição (outras) Petição (outras) 23032117544881700000022123242 25108942 Petição (outras) Petição (outras) 23051216151438700000024091825 25108944 Procuração - Bianca Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051216151461500000024091827 25685721 Petição (outras) Petição (outras) 23052513541006400000024639091 31682722 6 DESPACHO-OFÍCIO Recebido - 2ª Vara de Órfãos- solicita informações Certidão - Juntada 23100211072606200000030340624 35045863 Despacho Despacho 23120714584694100000033515080 35045863 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120714584694100000033515080 35646169 Comprovante de envio - MD Certidão - Juntada 23121517045295600000034082815 35701274 Petição (outras) Petição (outras) 23121811441739900000034136110 43075537 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051412472023000000041052815 43255691 Petição (outras) Petição (outras) 24051611563285900000041221663 43256422 Petição (outras) Petição (outras) 24051612022753200000041221694 52132306 OFICIO REITERADO - MALOTE DIGITAL Certidão 24100711100260000000049482106 64026519 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022614300189300000056890182 64227328 Petição (outras) Petição (outras) 25022814491694000000057065062
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0991661-04.1999.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)