Execução de Título Extrajudicial 5013025-41.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5013025-41.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A EXECUTADO: VICTOR GUSTAVO CORTELETTI CANDIDO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5013025-41.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BOA ESPERANCA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 640, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-172 Nome: VICTOR GUSTAVO CORTELETTI CANDIDO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 640, TORRE 4 0802, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-172 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94578730 Petição Inicial Petição Inicial 26040711413778200000086821272 94578746 1. PETICAO INICIAL Petição inicial (PDF) 26040711413787000000086821288 94578747 2. PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040711413810700000086821289 94578748 3. DOC. SINDICO Documento de Identificação 26040711413840600000086821290 94578749 4. RELATORIO DE DEBITOS Documento de comprovação 26040711413866400000086821291 94578750 5. TAXAS CONDOMINIAIS Documento de comprovação 26040711413893100000086821292 94578751 6. ATA DE ELEICAO DO SINDICO ATUALIZADA Documento de comprovação 26040711413935600000086821293 94578752 7. PREVISAO ORCAMENTARIA Documento de comprovação 26040711413978800000086821294 94579803 7.1. PREVISAO ORCAMENTARIA 2 Documento de comprovação 26040711414007900000086821295 94579804 8. CONVENCAO Documento de comprovação 26040711414039300000086821296 94579805 9. DEMONSTRATIVO BOA ESPERANCA 10.02.2026 Documento de comprovação 26040711414079900000086821297 94579806 9.1. DEMONSTRATIVO BOA ESPERANCA 10.03.2026 Documento de comprovação 26040711414107700000086821298 94579807 9.2. DEMONSTRATIVO BOA ESPERANCA 10.03.2026 Documento de comprovação 26040711414127100000086821299 94579808 9.3. DEMONSTRATIVO BOA ESPERANCA 10.03.2026 Documento de comprovação 26040711414150600000086821300 94579809 9.4. DEMONSTRATIVO BOA ESPERANCA 10.03.2026 Documento de comprovação 26040711414163900000086821301 94579810 9.5. DEMONSTRATIVO BOA ESPERANCA 10.03.2026 Documento de comprovação 26040711414180800000086821302 94579811 10. RELATORIO DE INADIMPLENCIA GERAL (SIGILO) Documento de comprovação 26040711414193100000086821303 94583839 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040818475217600000086826410

21/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/05/2026, 19:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2026, 19:33

Declarada incompetência

22/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 18:47

Distribuído por sorteio

07/04/2026, 11:42

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 13:45