Procedimento Comum Cível 5003554-19.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003554-19.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NOEL RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211, PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM - ES9093 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - MG91996, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003554-19.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por BHP BILLITON BRASIL LTDA. em face da sentença de ID 93011251, apontando omissão e erro material. Sustenta a embargante que este juízo, ao proferir a sentença homologatória, incorreu em equívoco ao considerar que a transação teria sido celebrada nestes autos. Esclarece que o termo juntado refere-se à adesão voluntária do autor ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), acordo este que já foi devidamente homologado pela Justiça Federal de Minas Gerais nos autos da Reclamação Pré-processual nº 6326235-89.2025.4.06.3800/MG. Aduz, ainda, que o autor renunciou expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme a Cláusula 4.1 do termo, o que configuraria ausência de pressuposto para o prosseguimento da lide. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração de ID 93803235, eis que tempestivos, e passo a sanar os vícios apontados com base no art. 1.022 do CPC. De fato, a sentença de ID 93011251 fundamentou-se na homologação de um acordo como se este fosse passível de nova chancela judicial nestes autos. Contudo, os documentos que instruem o processo comprovam que a transação operada no âmbito do PID já obteve homologação perante a Central de Conciliação de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A existência de transação anterior com renúncia expressa a toda e qualquer pretensão relacionada aos fatos discutidos (Cláusula 4.1 do PID) impacta diretamente no interesse processual e nos pressupostos de desenvolvimento válido da presente demanda. Ante o exposto, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço a omissão e o erro material apontados e, dando provimento ao recurso, REVOGO a sentença homologatória de ID 93011251, ante a existência de homologação judicial anterior sobre o mesmo objeto. Diante da alegação de renúncia ao direito e potencial ausência de pressuposto processual válido, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Após, renove-se a conclusão para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 10 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NOEL RODRIGUES DA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NOEL RODRIGUES DA COSTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALE S.A. em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 14/04/2026 23:59.

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