Cumprimento de sentença 0021010-89.2006.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de sentença 0021010-89.2006.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WERNER BRAUN RIZK Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 EXECUTADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS - ES28418, EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO - ES6279 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0021010-89.2006.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação, em que o Advogado da parte Embargante, agora na condição de Exequente, deflagrou procedimento próprio de cumprimento de sentença de verbas sucumbenciais, conforme fls. 141-5. O cumprimento de sentença foi deflagrado em novembro de 2019, quando a parte Exequente buscou a satisfação do crédito correspondente a R$ 14.936,74 (catorze mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos). Intimação da parte Executada às fls. 161. Às fls. 169, foi deferido a realização de expedição de ordem de constrições mediante sistemas conveniados. Guia do SISBAJUD juntada às fls. 171-2, transferindo o valor de R$ 10.353,85 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para a conta judicial. Por meio da petição de fls. 173, a parte Executada alega nulidade absoluta. Manifestação da parte Exequente às fls. 176-2. Decisão proferida às fls. 185-7, declarando a nulidade de todos os atos processuais, inclusive o bloqueio de valores e determinando a intimação pessoal da parte Executada para pagamento voluntário da obrigação. Petição da parte Executada postulando pelo desbloqueio de valores, tendo em vista a ocorrência da nulidade absoluta, bem como informando que até a apresente data não foi intimada pessoalmente para pagamento voluntário. AR juntado no id 41134423, sendo devolvido pelo motivo “desconhecido”. Decisão proferida no id 42686038, considerando válida a intimação da parte Executada, uma vez que o AR devolvido como “desconhecido” foi enviado ao próprio endereço fornecido pelo Executado em sua petição, inclusive, sendo ônus da parte de comunicar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Manifestação da parte Exequente no id 49512600, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Despacho no id 67903066, indeferindo a expedição de alvará em favor da parte Exequente, porquanto foram anulados todos os atos praticados, inclusive o bloqueio de valores. Por meio da petição de id 70717981, a parte Exequente apresenta planilha atualizada do débito (R$ 39.242,72), bem como requer a constrição eletrônica de valores mediante o sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que, embora a Decisão de fls. 185-7 tenha anulado todos os atos processuais anteriores, inclusive o bloqueio de valores, até a apresente data, os valores não foram devolvidos ao Executado, estando à disposição deste Juízo. No presente caso, observa-se que a situação fática e jurídica mudou. Isso porque, conforme Decisão proferida no id 42686038, a intimação da parte Executada para pagamento voluntário da obrigação foi considerada válida, estando preclusa a presente Decisão. No mais, decorreu o prazo sem a satisfação do crédito, bem como sem a liberação dos valores para a Executada, encontrando-se ainda retidos em conta judicial. Diante do novo requerimento de constrição eletrônica de valores postulado pela parte Exequente, entendo ser contraproducente autorizar a expedição de alvará em favor do Executado para levantamento dos valores e, por conseguinte, realizar nova ordem de bloqueio em face do Executado. O valor depositado em conta judicial serve como garantia do Juízo e satisfação parcial do crédito exequendo que agora, inclusive, encontra-se em fase de execução forçada, após a regularização da intimação da parte Executada. Portanto, entendo que o bloqueio anteriormente realizado e revogado deve ser aproveitado e convertido em penhora, suprindo a necessidade de constrição do SISBAJUD no valor atualizado apresentado pelo Exequente no id 70717981 (R$ 39.242,72). Sendo assim e em face do exposto, mantenho a indisponibilidade do valor constrito anteriormente correspondente a R$ 10.353,85 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), tornando sem efeito a determinação de liberação em favor do Executado, no que para tanto, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente Decisão, autorizo a expedição de alvará em favor da parte Exequente para levantamento dos valores devidamente atualizados, nos moldes como requerido na petição de id 49512600. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente planilha atualizada do débito, descontando os valores levantados. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2026, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 14:02

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 18:22

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:46

Decorrido prazo de ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 04:48

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 14:08

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2024, 17:57

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 08:55

Despacho

•05/05/2025, 18:22

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Partes do Processo(8)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(16)