Execução Fiscal 5000574-59.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000574-59.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

22/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais DECISÃO Processo Inspecionado. Vistos, etc... O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação. Assim, DETERMINO a suspensão do processo até a quitação do débito ou eventual inadimplemento das parcelas acordadas. Esclareço que o parcelamento administrativo impede a fluência do prazo prescricional intercorrente. Este prazo volta a fluir a partir da rescisão ou inadimplemento do acordo. Fica a Fazenda Pública incumbida de, findo o prazo ou ocorrendo o inadimplemento das parcelas, peticionar prontamente requerendo o prosseguimento do feito ou a sua extinção pela satisfação. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória-ES, 20 de maio de 2026. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

21/05/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 17:26

Processo Inspecionado

20/05/2026, 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/05/2026, 17:26

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:09

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 13:22

Expedição de Carta Postal - Citação.

25/11/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:26

Juntada de certidão

20/08/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:49

Conclusos para despacho

30/06/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 17:26

Decisão

•20/05/2026, 17:26

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Carta Postal - Citação.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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