Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: WATSON DE ARAUJO MONTEIRO
EXECUTADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA - ES10379, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogado do(a)
EXECUTADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão exequenda determinou não apenas o pagamento de valores acumulados, mas também impôs à executada uma obrigação de fazer, consistente na retomada imediata do pagamento mensal da suplementação de aposentadoria/pensão por morte aos exequentes mediante implantação em folha, sob pena de multa diária. A natureza híbrida da execução é corroborada pelas manifestações recentes das partes. A ré manifestou expressamente a impossibilidade de retomar o pagamento mensal da complementação de aposentadoria e insurgiu-se contra a fixação de astreintes. Por sua vez, a parte autora reiterou a necessidade de efetivação da obrigação de fazer, consistente na retomada do pagamento mensal da suplementação aos autores, sugerindo a cominação de multa diária não inferior a R$ 3.715,36 (três mil setecentos e quinze reais e trinta e seis centavos). Destarte, havendo cumulação de execução por quantia certa com obrigação de fazer a ser fiscalizada e cumprida, falece competência a este Núcleo de Justiça 4.0, vocacionado estritamente à prática de atos expropriatórios de valores, conforme a vedação taxativa do artigo 3º, inc. IV, do Ato Normativo nº 245/2025. Isto posto, determino a imediata redistribuição dos autos ao juízo competente da 2ª Vara Cível de Vitória/ES, em face de sua competência para processar o feito em sua integralidade. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0038838-92.2010.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)