Execução de Título Extrajudicial 5016397-66.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5016397-66.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

24/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT - SETOR A-2 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. 5016397-66.2024.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2026, 15:07

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2026, 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/05/2026, 14:25

Declarada incompetência

18/05/2026, 17:40

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de desistência da ação

28/11/2025, 13:22

Juntada de Petição de habilitações

15/10/2025, 08:46

Juntada de certidão

24/09/2025, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 00:36

Expedição de Mandado - Citação.

21/08/2025, 15:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT - SETOR A-2 em 13/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 14:26