Execução de Título Extrajudicial 0001889-37.1999.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001889-37.1999.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001889-37.1999.8.08.0030. INTERESSADO: LIMAQ LINHARES MAQUINAS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302 Nome: JOSE BENSO MACIEL Endereço: RUA MANOEL DE OLIVEIRA, 509, CENTRO, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 DECISÃO/CARTA DE ARREMATAÇÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em fase posterior à realização de leilão judicial e arrematação do imóvel penhorado. Por decisão anteriormente proferida, foram rejeitadas as alegações de nulidade do leilão e de preço vil, bem como afastada, por ora, a alegação de impedimento decorrente de suposta sobreposição do imóvel a território quilombola, sem prejuízo de reapreciação futura caso sobrevenha prova técnica concreta e superveniente. Na mesma oportunidade, foi deferida a habilitação do arrematante e determinada, após o trânsito em julgado, a expedição da respectiva carta de arrematação, observadas as formalidades legais, bem como a posterior intimação da parte exequente para manifestação acerca do levantamento do valor depositado. Certificou-se, em seguida, o decurso do prazo legal sem manifestação das partes, conforme certidão de ID 96124909. O arrematante, Wanderson Rufino, requereu a imediata expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. A parte exequente, por sua vez, apresentou cálculo atualizado do débito, indicando o montante de R$ 209.681,47, já considerado o abatimento de valor anteriormente recebido por alvará, requerendo a liberação da quantia em seu favor e a manutenção do saldo remanescente à disposição do executado. É o breve relatório. Decido. A decisão que rejeitou as insurgências formuladas contra o leilão foi regularmente disponibilizada às partes, tendo sido certificado o decurso do prazo sem qualquer impugnação. Desse modo, operou-se a preclusão quanto às matérias então decididas, não subsistindo óbice processual à formalização da arrematação. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, as alegações de nulidade já foram examinadas e afastadas por decisão própria, sobre a qual não houve insurgência tempestiva. Assim, deve ser dado prosseguimento aos atos de consolidação da arrematação, com a expedição da carta respectiva, desde que previamente conferidos pela serventia os requisitos formais exigidos pelo art. 901 do CPC, especialmente a existência de auto de arrematação, comprovação do pagamento do preço, recolhimento da comissão do leiloeiro, despesas pertinentes e, se exigível para o registro, comprovação do pagamento do imposto de transmissão. Quanto ao mandado de imissão na posse, trata-se de consequência ordinária da arrematação judicial de imóvel, devendo acompanhar a carta de arrematação, uma vez aperfeiçoados os requisitos legais, a fim de assegurar ao arrematante a efetividade do ato expropriatório judicial. No tocante ao pedido de levantamento formulado pela exequente, observo que foi apresentado cálculo atualizado do débito, com indicação do valor total de R$ 209.681,47. Considerando, todavia, que o levantamento repercute diretamente sobre a distribuição do produto da arrematação e eventual saldo remanescente em favor do executado, mostra-se prudente assegurar prévia ciência ao devedor, em observância ao contraditório e à regularidade da fase satisfativa. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a preclusão da decisão de ID 93980362, diante da certidão de decurso de prazo de ID 96124909. 2. DEFIRO o pedido formulado pelo arrematante Wanderson Rufino, para determinar a expedição da carta de arrematação do imóvel arrematado e o respectivo mandado de imissão na posse, observadas as formalidades legais, especialmente aquelas previstas no art. 901 do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao pedido de levantamento formulado pela exequente, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se especificamente sobre os cálculos apresentados no ID 97360460 e documentos subsequentes, no valor indicado de R$ 209.681,47. 4. Decorrido o prazo sem impugnação específica, retornem conclusos para homologação do cálculo e deliberação sobre a expedição de alvará/transferência em favor da exequente, com manutenção do eventual saldo remanescente à disposição do executado. 5. Havendo impugnação aos cálculos, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias e, após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data do sistema. CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES Juiz de Direito CARTA DE ARREMATAÇÃO com mandado de imissão na posse O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos a presente Carta de Arrematação virem ou dela conhecimento tiverem que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001889-37.1999.8.08.0030, proposta por LIMAQ LINHARES MÁQUINAS LTDA em face de JOSÉ BENSO MACIEL, foi levado à alienação judicial o imóvel abaixo descrito, tendo sido arrematado por WANDERSON RUFINO. 1. Qualificação do arrematante WANDERSON RUFINO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 28.305, inscrito no CPF sob o nº 092.833.057-52, nascido em 05/01/1981, residente e domiciliado na Rua Doutor Moscoso, nº 43, Centro, São Mateus/ES, CEP 29930-380, telefone (27) 99875-0749, endereço eletrônico [email protected]. 2. Descrição do imóvel arrematado Terreno rural legitimado, medindo 166.666 m², área adquirida mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 101/102vº, do Livro 21, do Cartório do 2º Ofício de Conceição da Barra/ES, registrado sob o nº 3-1726, às fls. 293, do Livro 2-E, do Cartório do 2º Ofício de Conceição da Barra/ES. Localização do bem: Morro da Onça, Distrito da Sede, Município de Conceição da Barra/ES. Fiel depositário: José Benso Maciel. 3. Dados da arrematação O imóvel foi levado a leilão eletrônico pelo leiloeiro público oficial Sued Peter Bastos Dyna, tendo sido lavrado Auto Positivo de Arrematação em 09/10/2025. O bem foi avaliado em R$ 146.971,20. O valor mínimo autorizado para venda no segundo leilão foi de R$ 73.485,60. O maior lance ofertado foi de R$ 290.971,20, pago à vista mediante guia de depósito judicial vinculada ao presente processo. 4. Aperfeiçoamento da arrematação Consta dos autos decisão proferida em 27/03/2026, por meio da qual foram rejeitadas as alegações de nulidade do leilão e de preço vil, bem como afastada, por ora, a alegação de impedimento decorrente de suposta sobreposição do imóvel a território quilombola, sem prejuízo de reapreciação futura caso sobrevenha prova técnica concreta e superveniente. Consta, ainda, certidão de decurso de prazo, datada de 29/04/2026, indicando que não houve manifestação tempestiva das partes quanto à referida decisão. Assim, encontra-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 5. Título translativo Pela presente Carta de Arrematação, fica transferido ao arrematante WANDERSON RUFINO o domínio do imóvel acima descrito, para que proceda ao respectivo registro perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, observadas as formalidades legais. A presente carta é expedida com fundamento nos arts. 901, §§ 1º e 2º, e 903, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser instruída com: a) cópia do Auto Positivo de Arrematação; b) comprovante do pagamento do preço da arrematação; c) comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, se exigível e já recolhida; d) comprovante de recolhimento do imposto de transmissão — ITBI — ou documento equivalente exigido para registro; e) cópia da decisão que reconheceu a validade da arrematação; f) certidão de decurso de prazo/preclusão. 6. Ônus reais, gravames e débitos pretéritos A arrematação judicial constitui forma de aquisição originária, devendo o imóvel ser transferido ao arrematante livre de débitos e ônus anteriores à alienação judicial, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a conferência registral pelo Cartório competente quanto à existência de eventuais ônus reais ou gravames formalmente inscritos. Caso constem na matrícula penhoras, restrições ou averbações vinculadas à presente execução ou a débitos anteriores à arrematação, deverá o Cartório de Registro de Imóveis proceder às anotações e baixas cabíveis, nos limites da legislação aplicável e desta ordem judicial, sem prejuízo de eventual suscitação de dúvida registral, se entender necessário. 7. Mandado de imissão na posse Serve a presente também como MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, autorizando o arrematante WANDERSON RUFINO, ou quem legalmente o represente, a ser imitido na posse do imóvel arrematado, situado em Morro da Onça, Distrito da Sede, Conceição da Barra/ES, devendo o Oficial de Justiça competente praticar os atos necessários ao cumprimento da ordem. Caso o imóvel esteja ocupado, deverá o Oficial de Justiça proceder à imissão na posse, certificando eventual resistência, necessidade de reforço policial ou outras providências indispensáveis ao cumprimento da diligência. 8. Destinatário registral Expeça-se a presente Carta de Arrematação para apresentação perante o Cartório competente de Registro de Imóveis de Conceição da Barra/ES, especialmente o Cartório do 2º Ofício de Conceição da Barra/ES, onde consta o registro sob o nº 3-1726, às fls. 293, do Livro 2-E, sem prejuízo de conferência da atual competência registral. CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. Linhares/ES, data do sistema. CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051718041496800000024299242 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062914340838400000026106252 Decisão Decisão 24030117203932400000037204490 Decisão Decisão 24030117203932400000037204490 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080217372978700000045596537 Petição (outras) Petição (outras) 24090317475661800000047501494 CGJ-ES - ATM - 1 Documento de comprovação 24090317475682300000047502356 CGJ-ES - ATM 2 Documento de comprovação 24090317475699400000047502357 CGJ-ES - ATM 3 Documento de comprovação 24090317475716300000047502358 CGJ-ES - ATM 4 Documento de comprovação 24090317475732700000047502360 CGJ-ES - ATM 5 Documento de comprovação 24090317475746500000047502361 Despacho Despacho 25011620180536200000054516905 Petição (outras) Petição (outras) 25032516144970200000058377857 Certidão Certidão 25050913253671300000060798638 Despacho Despacho 25011620180536200000054516905 Despacho Despacho 25011620180536200000054516905 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25011620180536200000054516905 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011620180536200000054516905 Despacho Despacho 25011620180536200000054516905 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25050915264361400000060817696 Leiloeiro requer acesso aos autos e informa datas para o leilão Pedido de Providências 25051517405688900000061205355 Ciente quanto à intimação Pedido de Providências 25051517573352500000061208178 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25052917053699000000062031348 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052917053788900000062031349 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061717161184800000063100797 1191-25 0001889-37.1999 69867749 Aviso de Recebimento (AR) 25061717161115800000063102418 Pedido de Providências Pedido de Providências 25071118574617400000064690784 MINUTA DE EDITAL DE LEILAO ELETRONICO Informações 25071118574635500000064690785 NOVAS DATAS PARA LEILÃO Pedido de Providências 25090114445426500000073394298 Decisão Decisão 25090214042276200000067115672 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25090910113287600000073959502 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25090910113307200000073959503 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090910113319200000073959504 Petição (outras) Petição (outras) 25091014132531100000074098637 Publicação do Edital de Leilão e Intimação no e-Diario Certidão - Juntada 25091110483167200000074174880 Edital de Leilão e Intimação Comprovante de envio 25091110483181400000074174881 Habilitação nos autos Petição (outras) 25100814294974300000076102576 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25100814294986600000076102595. Petição (outras) 25100817320641300000075562883 Mandado NÃO entregue: 5923602 Expediente: 13830370 Certidão 25100902004615500000076163647 Auto Positivo de Arrematação Assinado Pedido de Providências 25101015364888700000076312294 Guia Judicial da Arrematação Documento de comprovação 25101015364925500000076312297 Comprovante de Pagamento do Lance Documento de comprovação 25101015364947900000076312299 Habilitação nos autos Petição (outras) 25101209125037000000076357413 COMPROVANTE PAGAMENTO ARREMATAÇÃO Documento de comprovação 25101209125060300000076357414 AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO Documento de comprovação 25101209125086900000076357415 CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Petição (outras) 25101614414342100000076719508 ATUALIZACAO MONETARIA Documento de comprovação 25101614414370300000076719511 Pedido de Habilitação Defensoria Petição (outras) 25101616482935500000076745007 Petição - Morro da Onça - processo nº 0001889.1999.8.08.0030 Outros documentos 25101616482960000000076745009 Decisão Decisão 25101709482266800000076751543 Petição Morro da Onça Execução Esclarecimentos Petição (outras) 25103110084100000000077630681 Ofício 219 2025 Petição (outras) 25103110084100000000077630682 e mail cartório Petição (outras) 25103110084100000000077630683 Ofício 220 2025 Petição (outras) 25103110084100000000077630684 Resposta INCRA Petição (outras) 25103110084100000000077630685 Resposta INCRA complementar Petição (outras) 25103110084100000000077630686 Espelho do imóvel rural Petição (outras) 25103110084100000000077630687 Espelho do imóvel rural 2 Petição (outras) 25103110084100000000077630688 Documento Comunidade Morro da Onça Quilombolas Petição (outras) 25103110084100000000077630689 Pedido de Providências Pedido de Providências 25110316125392700000077365166 Despacho Despacho 25120421420870800000079841578 Despacho Despacho 25120421420870800000079841578 Petição (outras) Petição (outras) 25121705152199500000080548806 Petição (outras) Petição (outras) 25121808331471000000080639598 Certidão - INTIMAÇÃO Certidão 26010816445015800000081086799 Certidão - INTIMAÇÃO Certidão 26010816445015800000081086799 Petição (outras) Petição (outras) 26012622123045600000081986265 Manifestação Petição (outras) 26012717020519000000082067789 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030701381443500000084590166 Decisão Decisão 26032717280577300000086267250 Decisão Decisão 26032717280577300000086267250 Manifestação Petição (outras) 26033017595723700000086396654 MANIFESTA CIÊNCIA DA DECISÃO ID 16749922 Petição (outras) 26040115400150900000086592658 Petição Ciência Petição (outras) 26040813190700000000086935061 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042900090444200000088226454 Pedido de Providências Pedido de Providências 26042913430450200000088265691 Petição (outras) Petição (outras) 26051420343250900000091826953 Cálculo 1 05.2026 Documento de comprovação 26051420343276800000091827458 Cálculo 2 05.2026 Documento de comprovação 26051420343301800000091827459 Cálculo 3 05.2026 Documento de comprovação 26051420343322100000091827460 Cálculo 4 05.2026 Documento de comprovação 26051420343342200000091827461 Cálculo 5 05.2026 - honorários da perita avaliadora Documento de comprovação 26051420343364000000091827462

Expedição de Intimação Diário.

21/05/2026, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2026, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2026, 13:56

Conclusos para decisão

18/05/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 20:34

Juntada de Petição de pedido de providências

29/04/2026, 13:43

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de LIMAQ LINHARES MAQUINAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de JOSE BENSO MACIEL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 15:40

Documentos

Decisão - Mandado

•21/05/2026, 13:56

Decisão - Mandado

•21/05/2026, 13:56

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIMAQ LINHARES MAQUINAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENSO MACIEL em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(85)