Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: MASTER QUIMICA DISTRIBUIDORA LTDA, GERALDO VINCO DESPACHO Nota-se que é essencial para a procedência da penhora a intimação do executado (juntamente com o cônjuge, se casado), não sendo prudente que se limite à intimação eletrônica do patrono. Pela Certidão de ID 67920519, verifica-se que não foi possível intimar a parte executada sobre a penhora do bem imóvel. Como leciona o art. 12, §3º, da Lei nº 6.830/80, a intimação do executado sobre a penhora guarda relação com a forma como foi citado no processo. Assim, diante da citação por via de Carta Precatória cumprida por Oficial de Justiça competente (fl. 32-verso), antes de proceder à análise do pedido de ID 79473640,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 0080140-87.2003.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o executado, pessoalmente, por meio eletrônico, da juntada do auto de penhora, da avaliação do bem penhorado e do prazo de 30 (trinta) dias para embargar a execução fiscal. O cônjuge do sócio executado Geraldo Vinco deverá ser intimado da penhora e avaliação por meio de AR, no endereço a ser apresentado pelo exequente. Se a intimação por A.R. for frustrada, intime-se por oficial de justiça. Se nem assim for possível realizá-la, intime-o por edital, com o prazo de 30 dias. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito