Execução de Título Extrajudicial 5022733-28.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5022733-28.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOINHO DOS VENTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL FABRETTI JUNIOR - ES11671 EXECUTADO: SHERMIAH BALTHAZAR S E N T E N Ç A Cuidam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial, cujas partes formalizaram composição, por meio da petição de id 56807555. Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, do CPC. Eventual(is) restrição(ões) registrada(s), caso não baixada(s) na presente oportunidade, deverá(ão) ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente a folha e/ou id e/ou evento. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. Sem condenação em custas remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC e sedimentada jurisprudência: «[…] 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução […] (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021)». Sem registro anterior de restrição judicial averbada. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5022733-28.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2026, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 22:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOINHO DOS VENTOS - CNPJ: 06.940.045/0001-22 (EXEQUENTE) e SHERMIAH BALTHAZAR - CPF: 069.433.551-71 (EXECUTADO)

30/11/2025, 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2025, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

21/11/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de extinção do feito

26/08/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 17:29

Conclusos para despacho

18/03/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:04

Decorrido prazo de SHERMIAH BALTHAZAR em 22/11/2024 23:59.

18/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão

18/12/2024, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 01:31

Documentos

Sentença

•30/11/2025, 08:37

Despacho

•27/06/2025, 17:29

—

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOINHO DOS VENTOS - CNPJ: 06.940.045/0001-22 (EXEQUENTE) e SHERMIAH BALTHAZAR - CPF: 069.433.551-71 (EXECUTADO)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de extinção do feito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHERMIAH BALTHAZAR em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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