Procedimento Comum Cível 5021564-68.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5021564-68.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5021564-68.2026.8.08.0024. REQUERENTE: DENISE GIESTAS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO FERNANDO SENE DE BARROS - ES31289, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço:, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 Número do Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Denise Giestas Ferreira, devidamente qualificada nos autos, em face do Estado do Espírito Santo, colimando provimento judicial que ordene ao réu o fornecimento imediato e contínuo do medicamento evolocumabe, comercializado sob o nome Repatha, na dosagem de 140 mg subcutânea a cada 15 dias, sob pena de multa diária. Aduz a autora, em síntese, ser portadora de doença arterial coronariana aterosclerótica grave, progressiva e de marcado componente familiar, possuindo histórico de cirurgia de revascularização miocárdica em 30 de outubro de 2020 e angioplastia coronariana transluminal percutânea com implante de stent em 9 de abril de 2026. Sustenta possuir intolerância absoluta às estatinas de primeira linha fornecidas pelo Sistema Único de Saúde, tendo apresentado mialgia intensa, artralgia incapacitante e um episódio agudo de rabdomiólise. Afirma não possuir capacidade financeira para arcar com o custo anual do tratamento, estimado em R$ 103.656,28, porquanto aufere proventos de aposentadoria previdenciária no valor líquido de R$ 3.767,64. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais se destacam relatórios cirúrgicos, laudos de cateterismo e de cintilografia miocárdica, além do demonstrativo de proventos de aposentadoria. Pelo despacho de ID 97410061, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e postergou a análise da tutela provisória de urgência para momento posterior à manifestação técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. A Nota Técnica nº 515678 foi devidamente acostada aos autos pelo e-NatJus, manifestando parecer desfavorável ao fornecimento da tecnologia médica pleiteada. O parecer fundamentou-se na ausência de perfil lipídico completo nos autos registrando os valores de LDL-colesterol, na falta de comprovação clínica e laboratorial objetiva do suposto evento de rabdomiólise decorrente do uso de estatinas, na ausência de data e assinatura digital no relatório do médico assistente no sistema e na inocorrência de situação de urgência médica regulamentar imediata de acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina, assinalando que o SUS oferece alternativas viáveis para o controle da dislipidemia. Os autos retornaram conclusos para deliberação sobre o provimento liminar pleiteado. É o relatório. Decido. Primeiramente, impõe-se a declaração da competência deste Juízo estadual e a afirmação da legitimidade passiva exclusiva do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da lide, dispensando-se o litisconsórcio passivo necessário com a União. Nos termos da tese vinculante firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, Tema 1234 da Repercussão Geral, as demandas relativas a medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, mas com registro regular na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor anual do tratamento específico do fármaco for igual ou superior a 210 salários mínimos nacionais, calculado com base no Preço Máximo de Venda do Governo na alíquota zero divulgado pela lista da CMED. No exercício financeiro de 2026, com o salário mínimo nacional fixado em R$ 1.621,00, o patamar econômico divisor de competência equivale a R$ 340.410,00. Considerando que o valor anual estimado para o tratamento com evolocumabe, mesmo sob os parâmetros comerciais indicados na petição inicial, totaliza R$ 103.656,28, resta evidente que o custo situa-se muito aquém do limite econômico federal, mantendo-se a competência na Justiça Estadual. Superados os aspectos de jurisdição, passa-se ao exame do pedido de tutela provisória de urgência, cuja concessão pressupõe a observância do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração inequívoca e cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de pretensão de fornecimento de fármaco não incorporado aos atos normativos do SUS, a atuação jurisdicional excepcional deve alinhar-se aos parâmetros consolidados no Tema 106 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, cujo cumprimento pressupõe a comprovação da imprescindibilidade do tratamento por meio de laudo fundamentado, a ineficácia das opções padronizadas e a existência de prévia provocação administrativa. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e perfunctória, conclui-se que a probabilidade do direito alegada pela requerente não se encontra demonstrada de forma suficiente, restando debilitada diante das contundentes razões científicas expostas na Nota Técnica nº 515678 do e-NatJus. Com efeito, a indicação de evolocumabe ampara-se exclusivamente na afirmação do médico assistente de que a paciente apresenta intolerância absoluta ao tratamento de primeira linha fornecido pelo SUS, constituído pelas estatinas, sob a alegação de ocorrência de rabdomiólise. Contudo, a rabdomiólise é uma síndrome clínica de extrema gravidade, caracterizada por lesão muscular esquelética aguda e liberação de mioglobina na circulação sistêmica, cujo diagnóstico médico seguro não prescinde de exames laboratoriais objetivos. Para a caracterização idônea de tal agravo iatrogênico, revela-se essencial a documentação nos autos de níveis séricos substancialmente elevados de creatinofosfoquinase, alterações agudas na função renal, registros de mioglobinúria ou sumários de internação hospitalar correspondentes ao período em que a paciente utilizou as estatinas, dados inteiramente ausentes nas provas documentais acostadas na inicial. A afirmação de intolerância absoluta reveste-se de caráter meramente unilateral, revelando-se insuficiente para justificar o afastamento das estatinas oferecidas pelo SUS, em especial a atorvastatina, de eficácia consolidada. Ademais, como bem ressaltado pelo parecer do e-NatJus, não foram coligidos aos autos exames laboratoriais de perfil lipídico contendo a dosagem seriada de LDL-colesterol, constando apenas um exame isolado de colesterol total datado de setembro de 2025. A carência de dosagem do LDL-colesterol impede a fixação exata da meta terapêutica e obsta a verificação da necessidade do fármaco de alto custo, mitigando a verossimilhança das alegações da autora. Cumpre consignar que, a despeito do inquestionável risco cardiovascular decorrente de sua patologia isquêmica multiarterial, a Nota Técnica assinala que os benefícios do evolocumabe consolidam-se a médio e longo prazo, de sorte que a moléstia crônica da paciente não configura situação de urgência médica regulamentar imediata nos termos das diretrizes do Conselho Federal de Medicina, restando inviável o deferimento da liminar sem a regular instrução probatória. Por fim, constata-se a inobservância do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que a autora não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo perante os órgãos de assistência farmacêutica do Estado do Espírito Santo, inexistindo recusa oficial formalizada que demonstre o interesse de agir e a ilegalidade da conduta estatal, requisito obrigatório para a judicialização da saúde. O assessoramento técnico prestado pelo e-NatJus confere suporte científico de alta qualidade ao magistrado, devendo suas conclusões prevalecer em sede de cognição sumária quando as alegações da petição inicial carecerem de respaldo empírico mínimo. No cenário fático desenhado nos autos, a concessão açodada da medida liminar sem a prova da imprescindibilidade importaria em grave lesão à ordem administrativa do SUS e à destinação racional dos recursos públicos destinados à saúde. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Outrossim, considerando que pela natureza dos interesses em disputa a autocomposição revela-se inviável, quer em razão do direito em si, quer em razão da natureza de Fazenda Pública da parte ré. Assim, a audiência inaugural do artigo 334 do CPC fica dispensada, nos termos do inciso II, §4º deste dispositivo. Cite-se e intime-se o requerido para integrar a relação processual, bem como para, querendo, apresentar contestação. Após, intime-se o requerente para, querendo, apresentar réplica. Posteriormente, conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051419425717000000091824555 PROCURAÇÃO DENISE GIESTAS Documento de representação 26051419425746100000091825936 CNH DENISE Documento de Identificação 26051419425761200000091825926 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES Documento de representação 26051419425781200000091825938 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26051419425803000000091825927 RELATORIO MEDICO - REPATHA Documento de comprovação 26051419425830500000091825937 alta da angioplastia Documento de comprovação 26051419425850900000091825925 historico-creditos inss 2026 Documento de comprovação 26051419425878100000091825929 Laudo cateterismo 19 03 26 Documento de comprovação 26051419425896500000091825930 Laudo cintilografia com isquemia cardíaca Documento de comprovação 26051419425931500000091825931 Laudo cirurgia cardíaca 31-10-2020 Documento de comprovação 26051419425956500000091825932 laudo laboratorio hipercolesterelemia 05-09-2025 Documento de comprovação 26051419425984600000091825933 PREÇO EVOLOCUMABE REPATHA Documento de comprovação 26051419430004600000091825935 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051513281934000000091867628 Despacho Despacho 26051518075493200000091872690 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26051812013785800000091965212 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26052016425679900000092225901 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - e-NatJus - Nota Técnica emitida Certidão - Juntada diversas 26052016425703300000092225904 notaTecnica-515678 Certidão - Juntada diversas 26052016425728100000092225905

22/05/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

21/05/2026, 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2026, 15:39

Não Concedida a Medida Liminar a DENISE GIESTAS FERREIRA - CPF: 910.280.277-53 (REQUERENTE).

20/05/2026, 22:26

Processo Inspecionado

20/05/2026, 22:26

Conclusos para decisão

20/05/2026, 16:43

Juntada de Certidão

20/05/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 18:07

Concedida a gratuidade da justiça a DENISE GIESTAS FERREIRA - CPF: 910.280.277-53 (REQUERENTE).

15/05/2026, 18:07

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:28

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 19:43

Documentos

Decisão - Mandado

•20/05/2026, 22:26

Despacho

•15/05/2026, 18:07

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar a DENISE GIESTAS FERREIRA - CPF: 910.280.277-53 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a gratuidade da justiça a DENISE GIESTAS FERREIRA - CPF: 910.280.277-53 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio