Execução de Título Extrajudicial 5007251-84.2026.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007251-84.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CAPIXABA - FORTEC Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 EXECUTADO: GPA ODONTOLOGIA LTDA, GIOVANNI PEREIRA DE AVELAR, PAULO RODRIGUES DE AVELAR, MARIA CLOTILDE PEREIRA DE AVELAR, LEOPOLDO PEREIRA DE AVELAR, DANIELA DE SA SOARES Nome: GPA ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Avenida Governador Lindenberg, 835, - até 500 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-020 Nome: GIOVANNI PEREIRA DE AVELAR Endereço: Rua Idair Bortolotti, 175, Apto 201, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-220 Nome: PAULO RODRIGUES DE AVELAR Endereço: Rua Santa Clotilde, 37, Todos os Santos, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-129 Nome: MARIA CLOTILDE PEREIRA DE AVELAR Endereço: Rua Santa Clotilde, 37, Todos os Santos, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39400-129 Nome: LEOPOLDO PEREIRA DE AVELAR Endereço: Rua Coronel Joaquim Tolentino, 180, Jardim Arizona, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-361 Nome: DANIELA DE SA SOARES Endereço: Rua Coronel Joaquim Tolentino, 180, Jardim Arizona, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-361 Valor da causa: R $117,434.48 DESPACHO/CITAÇÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007251-84.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 2.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 3.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 4.Caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. 4.1.Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. 4.2.Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). 5.Desde que devidamente justificado pelo Sr. Oficial de Justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). 6.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 7.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 8.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 9.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 10.Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 11.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 12.Utilize-se cópia do presente como mandado. 13.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97273630 Petição Inicial Petição Inicial 26051411220326400000091748769 97273633 Lei Nº 11.874-2023 - altera FPE para FORTEC Petição (outras) em PDF 26051411220411300000091748772 97273651 Lei nº 11.247 de 07.04.2021 - Fundo de Proteção ao Emprego Documento de comprovação 26051411220491700000091748789 97273650 Decreto nº 5551-R_21.11.23 Documento de comprovação 26051411220576600000091748788 97273648 CNPJ - FORTEC Documento de comprovação 26051411220653600000091748786 97273647 2026.04.27 - FICHA CADASTRAL Documento de comprovação 26051411220738400000091748785 97273646 2026.04.22 - CONTRATO N° 84396.1 - FPE - GIRO Documento de comprovação 26051411220824700000091748784 97273644 2026.04.16 - DDE OP N° 84396 (117.434,48) (1) Documento de comprovação 26051411220909300000091748782 97273643 6 - Disposições aplicáveis a contratos - contrato a partir de fevereiro de 2020 (1) Documento de comprovação 26051411220987500000091748781 97273642 5 - SUBS - GPA ODONTOLOGIA LTDA - ABDALLA & ABDALLA (1) Documento de comprovação 26051411221066600000091748780 97273641 2026.04.16 - DDE OP N° 84396 (117.434,48) Documento de comprovação 26051411221148000000091748779 97273640 6 - Disposições aplicáveis a contratos - contrato a partir de fevereiro de 2020 Documento de comprovação 26051411221223200000091748778 97273639 5 - SUBS - GPA ODONTOLOGIA LTDA - ABDALLA & ABDALLA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051411221290800000091748777 97273637 4 - Procuração 2025-2026 - NUCON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051411221375600000091748776 97273636 3 - Ata Eleição Diretoria 2025-2026 Documento de representação 26051411221452300000091748775 97273635 2 - Estatuto Social_2024 Documento de comprovação 26051411221541400000091748774 97661985 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052007583059000000092103956

22/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Citação.

21/05/2026, 15:48

Expedição de Intimação Diário.

21/05/2026, 14:55

Expedição de Comunicação via central de mandados.

21/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 14:21

Conclusos para despacho

20/05/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 07:58

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 11:27

Documentos

Despacho - Mandado

•21/05/2026, 14:21

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Mandado - Citação.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio