Execução de Título Extrajudicial 0003432-39.2016.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003432-39.2016.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: SOLIMAR BUENO PATRICIO, ALPS CONSTRUTORA LTDA = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0003432-39.2016.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ALPS CONSTRUTORA EIRELI e SOLIMAR BUENO PATRICIO. Após a retomada do curso processual, determinada em sede de Apelação Cível, foram realizadas diversas diligências expropriatórias, que culminaram no bloqueio da quantia de R$ 1.226,99 (mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) em contas de titularidade do executado Solimar Bueno Patrício, bem como na restrição de transferência de um veículo de sua propriedade. As tentativas de intimação pessoal do referido executado, contudo, restaram infrutíferas, tendo o Oficial de Justiça certificado que ele se mudou para local incerto. Intimada a se manifestar, a parte exequente, por meio da petição ID 33588043, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado. Ademais, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), e diante do esgotamento das medidas típicas, pleiteou a aplicação de medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado Solimar Bueno Patrício. É o breve relatório. Fundamento e decido. II.I. Do Pedido de Expedição de Alvará O pedido de levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD merece acolhimento. Uma vez efetivada a penhora sobre o valor de R$ 1.226,99 e transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação dos executados, a conversão do bloqueio em penhora e a consequente liberação do montante ao credor constituem medidas que dão efetividade ao processo executivo, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC. II.II. Do Pedido de Aplicação de Medidas Coercitivas Atípicas A parte exequente postula a suspensão da CNH e do passaporte do executado, com amparo no art. 139, IV, do CPC, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A constitucionalidade do referido dispositivo foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, que assentou a validade da aplicação de medidas atípicas para garantir o adimplemento de obrigações pecuniárias, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que a aplicação de tais medidas não é automática e exige o preenchimento de requisitos específicos. É indispensável que as medidas executivas típicas tenham sido esgotadas e que existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, mas o oculta deliberadamente para frustrar a execução. A finalidade do art. 139, IV, do CPC, não é punir o devedor pela sua insolvência, mas sim coagir aquele que, possuindo meios para cumprir a obrigação, se recusa a fazê-lo. A execução se destina a atingir o patrimônio do devedor, e não a sua pessoa ou seus direitos fundamentais. No caso em tela, embora as buscas por bens tenham se mostrado, em grande parte, infrutíferas, não há nos autos elementos concretos que demonstrem que o executado SOLIMAR BUENO PATRICIO esteja ocultando patrimônio ou ostentando um padrão de vida incompatível com a ausência de bens penhoráveis. A mera não localização de ativos não constitui, por si só, prova de má-fé ou de blindagem patrimonial. Ademais, as medidas pleiteadas devem apresentar um mínimo de potencial coercitivo. Na hipótese dos autos, considerando que o executado se encontra em local incerto e não sabido, não há como presumir que a restrição ao direito de dirigir ou de viajar ao exterior o compelirá, de fato, a quitar o débito. Nesse cenário, a imposição de tais medidas afigura-se desproporcional e com caráter meramente punitivo, desviando-se da finalidade do processo executivo. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 1.226,99, acrescida dos rendimentos correspondentes, em favor da parte exequente. Expeça-se o competente alvará, observadas as cautelas de praxe. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e do passaporte do executado SOLIMAR BUENO PATRICIO, por não estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais para tanto. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 15:17

Expedição de Intimação Diário.

21/05/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 15:23

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.

26/04/2025, 00:06

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:25

Processo Inspecionado

22/02/2024, 14:25

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:28

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 15:23

Decisão

•13/10/2025, 15:23

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica