Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5038379-05.2025.8.08.0048 - TJES

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5038379-05.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Notificação em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

25/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BY3 SECURITIZADORA S/A REQUERIDO: POSITIVAR ATACADO E DISTRIBUICAO EIRELI DESPACHO Compulsando o feito, verifico que a presente demanda trata de Pedido de Falência, regido pela Lei nº 11.101/2005. A especialização da matéria empresarial e falimentar comumente atrai a competência de Juízos Especializados (Varas de Recuperação Empresarial e Falência), existentes na estrutura judiciária da Comarca da Capital. A competência residual cível, via de regra, não abarca os procedimentos da Lei de Falências quando há previsão de unidade judiciária especializada na organização judiciária local. Diante disso, e considerando o disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5038379-05.2025.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da competência deste Juízo Cível para processar e julgar o pedido de quebra, sob pena de reconhecimento da incompetência e remessa dos autos ao Juízo Especializado de Falências competente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:44

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 11:59

Juntada de Certidão

26/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de BY3 SECURITIZADORA S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:59

Distribuído por sorteio

14/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/10/2025, 16:56

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 16:03

Despacho

•06/05/2026, 13:44

—

Publicado Notificação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BY3 SECURITIZADORA S/A em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

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