Procedimento Comum Cível 5005527-72.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GABRIEL LOBATO BAPTISTA CORREA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA COSTA PEREIRA - ES41183 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5005527-72.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por GABRIEL LOBATO BAPTISTA CORREA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Narra o autor, em apertada síntese, ter sido vítima de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar durante uma blitz policial, ocasião em que também teve seu aparelho celular apreendido e sofreu suposta detenção ilegal. Requer, assim, em sede de tutela provisória de urgência: a) a imediata restituição do seu aparelho celular (iPhone); e b) que o Estado seja compelido a custear integralmente o seu acompanhamento médico neurológico e psicológico. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não sendo cabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e não exauriente, verifico que a pretensão antecipatória encontra óbice legal em ambos os pleitos. Em relação ao pedido de restituição do aparelho celular, cumpre ressaltar que os bens apreendidos em decorrência de ocorrência policial sujeitam-se à persecução penal e às regras processuais atinentes ao juízo criminal. Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Desse modo, falece competência a este Juízo Cível e Fazendário para determinar, liminarmente, a devolução de objeto apreendido por autoridade policial no exercício de suas funções na seara criminal, devendo tal pretensão ser deduzida no juízo competente. Lado outro, no que diz respeito ao custeio de tratamento médico (acompanhamento neurológico e psicológico), o direito autoral não se mostra evidente de plano. Embora o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagre a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a sua configuração exige a demonstração irrefutável do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano experimentado pela vítima, bem como o afastamento de eventuais excludentes de responsabilidade (como a culpa exclusiva da vítima, a qual pode vir a ser arguida com base nos relatos do boletim de ocorrência). Tais elementos demandam uma regular e aprofundada instrução probatória, a ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A concessão da medida neste momento processual incipiente representaria um esgotamento antecipado do mérito de caráter satisfativo, o que é inviável antes da manifestação do ente público. Cumpre sublinhar, na oportunidade, que tal conclusão não afeta o direito à saúde garantido constitucionalmente ao requerente (e a todos os cidadãos), nos termos do artigo 6º, da CRFB. A rejeição da tutela liminar cinge-se, estritamente, à ausência dos pressupostos processuais específicos exigidos pela legislação processual civil para a concessão da medida de urgência nesta fase preambular, sem prejuízo da proteção assistencial universal assegurada pelo Estado por meio das vias administrativas ordinárias do Sistema Único de Saúde (SUS), se for o caso. Isso posto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência antecipada. DEFIRO, outrossim, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC, à vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, dada a indisponibilidade, em regra, dos direitos tutelados pela Fazenda Pública e a necessidade de autorização normativa específica para composição. Cite-se ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal (art. 335 c/c art. 183 do CPC). Apresentada contestação com alegação de preliminares (art. 337, do CPC) ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do CPC). Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 18 de maio de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

21/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2026, 16:23

Não Concedida a tutela provisória

18/05/2026, 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL LOBATO BAPTISTA CORREA - CPF: 183.490.837-00 (REQUERENTE).

18/05/2026, 14:57

Conclusos para decisão

18/05/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:20

Distribuído por sorteio

16/05/2026, 14:34

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 14:57