Execução Fiscal 5000588-43.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 361.016,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

MILA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais DECISÃO Processo Inspecionado. Vistos, etc... O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação. Assim, DETERMINO a suspensão do processo até a quitação do débito ou eventual inadimplemento das parcelas acordadas. Esclareço que o parcelamento administrativo impede a fluência do prazo prescricional intercorrente. Este prazo volta a fluir a partir da rescisão ou inadimplemento do acordo. Fica a Fazenda Pública incumbida de, findo o prazo ou ocorrendo o inadimplemento das parcelas, peticionar prontamente requerendo o prosseguimento do feito ou a sua extinção pela satisfação. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória-ES, 20 de maio de 2026. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

21/05/2026, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 17:15

Processo Inspecionado

20/05/2026, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/05/2026, 17:15

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2026, 14:48

Juntada de certidão

03/12/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/08/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:53

Conclusos para despacho

30/06/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:08

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 19:16

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 17:15

Decisão

•20/05/2026, 17:15

Decisão - Carta

•28/07/2025, 10:53