Execução Fiscal 5000982-50.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000982-50.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais DECISÃO Processo Inspecionado. Vistos, etc... O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação. Assim, DETERMINO a suspensão do processo até a quitação do débito ou eventual inadimplemento das parcelas acordadas. Esclareço que o parcelamento administrativo impede a fluência do prazo prescricional intercorrente. Este prazo volta a fluir a partir da rescisão ou inadimplemento do acordo. Fica a Fazenda Pública incumbida de, findo o prazo ou ocorrendo o inadimplemento das parcelas, peticionar prontamente requerendo o prosseguimento do feito ou a sua extinção pela satisfação. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória-ES, 20 de maio de 2026. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

21/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2026, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 17:23

Processo Inspecionado

20/05/2026, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/05/2026, 17:23

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2026, 16:17

Juntada de certidão

19/11/2025, 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/11/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 19:04

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 17:23

Decisão

•20/05/2026, 17:23

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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