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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais

Partes do Processo

MARILIA DO CARMO SOARES LEAL

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Julgado improcedente o pedido de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 30.449.862/0001-67 (EXECUTADO) e MARILIA DO CARMO SOARES LEAL - CPF: 043.513.337-31 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio