Agravo de Instrumento 5010181-68.2026.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5010181-68.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. AGRAVADO: RAPHAEL COMERIO. Advogado do(a) AGRAVANTE: SAMIA SOARES CARRETTA - ES19665 Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663-A DECISÃO O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão id 97042162, proferida pela meritíssima Juíza de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de São Mateus nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar” registrada sob o n. 5004027-87.2026.8.08.0047, ajuizada contra ele por RAPHAEL COMÉRIO, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando ele, agravante, que: I) procedesse à imediata retificação da pontuação do agravado no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n. 001/2026, devendo considerar como pontuável o título de pós-graduação por ele apresentado, por restar configurado o nexo técnico com as atribuições do cargo; II) reanalisasse a pontuação global do agravado em estrito cumprimento às normas do edital e ao acervo documental por ele juntado, promovendo a correção de eventuais erros materiais ou omissões na contagem; e, via de consequência, III) realizasse a devida realocação do agravado na lista de classificação, assegurando-lhe o direito à convocação e contratação, caso sua nova pontuação assim o permitisse. Nas razões do recurso (id 19804454) alegou o agravante, em síntese, que 1) o agravado participou do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2026 para o cargo de Médico Veterinário destinado ao Serviço de Inspeção Municipal – S. I. M., tendo sido classificado em segundo lugar com 35 (trinta e cinco) pontos, abaixo de Larissa Souza de Oliveira, primeira colocada com 50 (cinquenta) pontos, sendo que o Juízo de origem, ao deferir a tutela, reconheceu como pontuável o título de pós-graduação em “Saúde Pública e Vigilância Sanitária” e determinou a reanálise global da pontuação do agravado; 2) a decisão recorrida incorreu em equívoco ao equiparar as atividades de Vigilância Sanitária e de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, porquanto ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010181-68.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCURADOR: SAMIA SOARES CARRETTA trata-se de áreas técnicas distintas, regidas por diplomas legais diversos - a Inspeção Sanitária sendo disciplinada pelas Leis n. 1.283/1950 e 7.889/1989 e pelo Decreto n. 9.013/2017 (RIISPOA), ao passo que a Vigilância Sanitária é regulada pela Lei n. 8.080/1990, sendo que o cargo do S. I. M. exige conhecimento específico em patologia animal, tecnologia de produtos de origem animal e higiene industrial, matérias não contempladas pela especialização do agravado, de modo que a Comissão Examinadora agiu no exercício de sua discricionariedade técnica ao indeferir a pontuação do referido título; 3) o agravado incorreu em erro ao tentar atribuir a documentos de natureza de cursos a pontuação prevista para a categoria de participação em treinamentos, eventos, capacitações, congressos e seminários, buscando contornar o teto estabelecido para cada categoria na tabela do item 7.1 do Edital n. 001/2026, o que viola frontalmente o princípio da isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório; 4) a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853), veda a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário na avaliação de títulos, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente na espécie, uma vez que a interpretação do nexo técnico de um título constitui matéria de mérito administrativo fundada em critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sendo que a manutenção da decisão agravada obrigaria o Município a contratar candidato que não atingiu a pontuação técnica necessária segundo os critérios da banca, em detrimento da candidata regularmente classificada em primeiro lugar e já convocada, gerando insegurança jurídica e risco à eficiência do Serviço de Inspeção Municipal. Requereu “a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com espeque no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de, desde logo, suspender os efeitos da decisão agravada” e, no mérito, seja “PROVIDO o presente Agravo de Instrumento, com a reforma da DECISÃO ID Nº 97042162, para desobrigar o ente público municipal a proceder à retificação de pontuação e reanálise de pontuação global do Agravado”. É o relatório. Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, exige o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil a demonstração da relevância da fundamentação e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, em juízo de cognição necessariamente sumário, desenvolvido à margem da análise exauriente que caracteriza o julgamento definitivo do recurso. Passando ao exame do fumus boni iuris, a análise dos autos revela que a decisão recorrida encerra, em relação a determinado capítulo, fundamento juridicamente controvertido, capaz de suscitar dúvida razoável sobre sua correção nesta sede de cognição sumária. A questão central que justifica a instauração do presente agravo diz respeito ao reconhecimento judicial do nexo técnico da pós-graduação em “Saúde Pública e Vigilância Sanitária”, curso de especialização lato sensu com 750 horas, concluído pelo agravado em julho de 2024 pela Faculdade Venda Nova do Imigrante, com as atribuições do cargo de Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, para fins de cômputo de pontuação prevista no item 7.1 do Edital n. 001/2026. O Município agravante sustenta, com apoio em sólida base normativa, que as atividades de Vigilância Sanitária e de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal constituem áreas técnicas distintas, submetidas a regimes jurídicos igualmente distintos. Nesse sentido, a Inspeção Sanitária que constitui o objeto das atribuições do cargo em disputa é disciplinada pela Lei n. 1.283/1950, pela Lei n. 7.889/1989 e, detalhadamente, pelo Decreto n. 9.013/2017, o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), todos juntados como documentos que instruem o recurso (ids 19804457, 19804459 e 19804461). Esse conjunto normativo regula, com extensão e tecnicidade consideráveis, as atividades de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de abate, frigoríficos, laticínios, entrepostos de pescado e demais unidades produtoras de alimentos de origem animal, exigindo do profissional responsável conhecimento especializado em tecnologia de produtos de origem animal, higiene industrial, inspeção ante e post mortem e controle de boas práticas de fabricação, conteúdos que não integram, ao menos de forma central, o currículo de uma especialização em Saúde Pública e Vigilância Sanitária voltada primordialmente à saúde humana. O confronto entre o conteúdo programático da pós-graduação do agravado, que inclui disciplinas como Anatomia e Fisiologia Humana, Saúde Mental, Sistema Único de Saúde, Políticas Públicas em Saúde e Epidemiologia (id 96938584 dos autos de origem), e as atribuições técnicas específicas do S.I.M. revela que a conclusão da Comissão Examinadora, ao negar o nexo, não se afigura, ao menos em sede de cognição sumária, manifestamente ilegal ou arbitrária, mas sim expressão de juízo técnico-avaliativo no exercício de sua discricionariedade. Ao determinar que a Comissão do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2026 reconheça como pontuável o título de pós-graduação em “Saúde Pública e Vigilância Sanitária”, o juízo de origem não se limitou a corrigir uma ilegalidade formal, tal como seria a desconsideração de um título objetivamente previsto no edital, ou a aplicação de critério não constante do instrumento convocatório, mas, ao revés, adentrou no juízo de valoração técnica que compete, privativamente, à Comissão Examinadora. A questão de saber se uma determinada formação acadêmica possui ou não nexo com as atribuições de um cargo público específico envolve avaliação de pertinência curricular e de adequação técnico-profissional que transcende o controle estrito de legalidade e penetra no território reservado à discricionariedade administrativa. Nesse ponto específico, a probabilidade do direito do agravante apresenta-se suficientemente robusta para justificar, em juízo preliminar, a concessão do efeito suspensivo. Diversa, contudo, é a conclusão quando se examina o capítulo da decisão recorrida que determinou a reanálise da pontuação global do agravado à luz de todos os títulos individualizados em seu recurso administrativo e não apreciados pela Comissão. Nesse sentido, o cotejo entre o recurso administrativo interposto pelo agravado (id 96938592 dos autos de origem) e a resposta da Comissão Organizadora ao referido recurso (id 96938586 dos autos de origem) revela circunstância de especial relevância: a Comissão restringiu sua apreciação exclusivamente à questão relativa à pós-graduação, deixando de analisar os demais títulos individualizados pelo candidato no recurso, entre os quais figuram certificados de cursos emitidos pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), como os de “Introdução à Vigilância Sanitária” (ids 96938589 e 96938590 dos autos de origem), e certificados de participação em atividades de formação nas áreas de legislação animal e bem-estar animal (ids 96938593 e 96938595 dos autos de origem). Mais do que isso, a resposta administrativa incorreu em erro material incontroverso ao consignar que o candidato havia pleiteado 20 (vinte) pontos pela pós-graduação, quando o recurso administrativo expressamente indicava a pretensão de 10 (dez) pontos, em conformidade com a tabela do edital, o que evidencia que a motivação do ato administrativo foi construída sobre premissa fática equivocada, comprometendo, sob esse aspecto, a validade formal da decisão da Comissão. A omissão de análise sobre títulos apresentados e devidamente documentados, aliada ao erro material identificado na motivação administrativa, configura vício de legalidade formal, não exercício de discricionariedade técnica, que autoriza a intervenção judicial, sem que se caracterize violação ao Tema 485 do STF. Não se trata, nessa parte, de substituir a Comissão na valoração técnica dos títulos, mas de compeli-la a exercer a função que lhe é própria de forma completa e com motivação idônea, tal como exigido pelos princípios da legalidade, da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa. Nesse ponto, portanto, a decisão recorrida encontra respaldo suficiente no ordenamento jurídico, inexistindo probabilidade do direito do agravante que justifique a suspensão dessa parte do comando decisório. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que ele se apresenta em sentido recíproco, embora com diferentes graus de intensidade em relação a cada capítulo da decisão recorrida. No que concerne ao reconhecimento compulsório do nexo técnico da pós-graduação, o risco de dano ao agravante é concreto: a manutenção de determinação judicial que imponha à Comissão o reconhecimento de um título como pontuável, antes mesmo de nova deliberação administrativa fundamentada, cria risco de perpetuação de ato de resultado potencialmente irreversível, especialmente porque a realocação do agravado para o primeiro lugar poderia ensejar sua contratação em detrimento de Larissa Souza de Oliveira, candidata regularmente classificada em primeiro lugar e já formalmente convocada em 13 de maio de 2026, conforme se extrai do documento id 97045964 dos autos de origem. Essa candidata, registre-se, não integra o polo passivo da ação de origem, o que reforça a necessidade de cautela na extensão dos efeitos práticos da tutela, a fim de se evitar que a decisão judicial produza consequências irreversíveis em relação a terceiro que não pôde exercer seu contraditório no processo. Por outro lado, no que diz respeito à ordem de reanálise dos títulos não apreciados, o risco de dano ao agravado, caso suspensa essa parte da tutela, é igualmente relevante: sem a determinação judicial de reanálise, a contratação definitiva de Larissa poderia se consumar antes que a Administração fosse compelida a corrigir os vícios formais identificados, esvaziando o objeto da ação principal e tornando inócua a eventual procedência do pedido na sentença. Sopesados os elementos fático-jurídicos colhidos dos autos em cognição sumária, conclui-se que o efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido, nos seguintes termos: suspende-se, tão somente, o capítulo da decisão recorrida que determinou ao Município o reconhecimento do título de pós-graduação em “Saúde Pública e Vigilância Sanitária” como pontuável, substituindo-o, nesta sede, pela determinação de que a Comissão do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2026 emita nova decisão administrativa devidamente motivada sobre esse título específico, com expressa correção do erro material identificado, consistente na atribuição ao recurso administrativo do candidato de pedido de 20 (vinte) pontos, quando o pleito efetivo era de 10 (dez) pontos, conforme previsto na tabela do item 7.1 do Edital n. 001/2026. Mantém-se, integralmente, o capítulo da tutela que determinou a reanálise da pontuação global do agravado, com apreciação de todos os títulos individualizados em seu recurso administrativo e não examinados pela Comissão, observadas as categorias e os tetos de pontuação previstos no edital. Mantém-se, igualmente, o capítulo que condicionou a convocação e eventual contratação do agravado ao resultado da reanálise administrativa, preservando, assim, o caráter estritamente condicional da tutela e impedindo que qualquer convocação se concretize antes da conclusão do procedimento de reanálise. Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso para suspender o capítulo da decisão id 97042162 que determinou ao agravante o reconhecimento do título de pós-graduação em “Saúde Pública e Vigilância Sanitária” do agravado como pontuável, determinando, em substituição, que a Comissão do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2026 profira nova decisão administrativa motivada acerca desse título, com expressa correção do erro material identificado na resposta ao recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias, comunicando o resultado nos autos de origem; mantendo-se, no mais, a decisão recorrida em todos os seus demais termos, especialmente no que diz respeito à determinação de reanálise da pontuação global do agravado e à vedação de qualquer convocação ou contratação antes da conclusão desse procedimento. Dê-se conhecimento desta decisão à ilustre Juíza da causa. Intime-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2026, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2026, 15:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/05/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

19/05/2026, 09:56

Recebidos os autos

19/05/2026, 09:56

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

19/05/2026, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/05/2026, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2026, 16:17

Distribuído por sorteio

18/05/2026, 16:17

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 17:27

Decisão

•21/05/2026, 15:50

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio