Procedimento do Juizado Especial Cível 5022591-86.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

24/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ofício - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5022591-86.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ELIZANDRA COLA Endereço: Rua Moacir Avidos, 500, Apto 401, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-350 (diário eletrônico) Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, 3 e 4 andar - Ed Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 (domicílio eletrônico) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ELIZANDRA COLA em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, na qual requer a parte autora, liminarmente, a autorização e o custeio integral do tratamento com Toxina Botulínica tipo A (OnabotulinumtoxinA - Botox) conforme o protocolo PREEMPT. Alega a requerente ser portadora de enxaqueca crônica refratária (CID-10: G43), tendo a requerida recusado a cobertura do procedimento sob o argumento de não preenchimento dos requisitos de Diretriz de Utilização da ANS, não obstante já ter autorizado o mesmo tratamento em anos anteriores. Para o deferimento da tutela provisória, fundada na urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o pedido da parte requerente, bem assim os demais elementos constantes dos autos, vislumbro presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela pretendida, haja vista que a probabilidade do direito resta evidenciada pelo relatório de médico especialista e solicitação técnica acostados no ID 97823208, os quais atestam a imprescindibilidade da terapêutica para o quadro clínico da autora. Ademais, os documentos de IDs 97823203 e 97823204 demonstram que a própria operadora ré já havia autorizado e custeado o mesmíssimo procedimento em períodos anteriores, o que torna a atual negativa de cobertura (ID 97823206) um comportamento contraditório. Importante ressaltar também a existência de notas técnicas dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS favoráveis a utilização da Toxina Botulínica tipo A (OnabotulinumtoxinA - Botox) no tratamento de Enxaqueca Complicada (CID 43.3), conforme documentos em anexo. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à continuidade das dores severas decorrentes da patologia crônica, com imediato reflexo na saúde e dignidade da paciente. Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipatória, a fim de DETERMINAR que a requerida autorize e custeie integralmente o tratamento com Toxina Botulínica tipo A (OnabotulinumtoxinA - Botox) segundo o protocolo PREEMPT (dosagem de 155 a 195U), nos exatos termos da prescrição médica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada provisoriamente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se e Diligencie-se. Dispensa-se a Audiência de Conciliação. Ressalte-se que, conforme o Enunciado 01 da Turma Recursal do 1° FOESTAJES - Fórum Estadual dos Juizados Especiais do Espírito Santo, a ausência de tal solenidade não enseja nulidade. Cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para tomar(em) ciência desta ação, cientificando-a(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar proposta de acordo, se tiver, e/ou para, no mesmo prazo, apresentar defesa, com indicação de todas provas que pretendem produzir na instrução de forma especificada e justificada, sob pena de revelia e confissão e/ou devendo informar o interesse no julgamento antecipado; Havendo proposta de acordo, e/ou preliminares a parte Autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando contraproposta detalhada, caso queira, informando seu interesse no julgamento antecipado. Após, faça-se conclusão para sentença. CUMPRA-SE. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFICIO/MANDADO/AR. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Magistrada Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97820948 Petição Inicial Petição Inicial 26052021362174400000092248420 97820949 Acórdão Paradigma - Colegiado Recursal Informações 26052021362270900000092248421 97820950 Bula medicamento Botox Informações 26052021362367400000092248422 97820951 Carteira do Plano - Elizandra Informações 26052021362466100000092248423 97820952 Comprovante residência - Elizandra Cola Informações 26052021362553800000092248424 97823203 Guia autorização Unimed - Ano 2022 - Elizandra Cola Informações 26052021362636700000092248425 97823204 Guia autorização1 Unimed - Ano 2022 - Elizandra Cola Informações 26052021362723100000092248426 97823205 Identidade Elizandra Cola Informações 26052021362809700000092248427 97823206 Negativa do Plano Unimed - Elizandra Cola Informações 26052021362900100000092248428 97823207 Orçamento Tratamento Informações 26052021362986300000092248429 97823208 Pedido do Tratamento - Elizandra Informações 26052021363087000000092248430 97823209 Procuracao_Elizandra_Cola_assinado Informações 26052021363182000000092248431 97823210 Relatório Médico - Elizandra Cola1 Informações 26052021363270700000092248432 97823211 Sentença paradigma - JEC Informações 26052021363364500000092248433

22/05/2026, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2026 13:30, Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.

21/05/2026, 17:46

Expedição de Intimação Diário.

21/05/2026, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2026, 17:10

Concedida a tutela provisória

21/05/2026, 17:10

Processo Inspecionado

21/05/2026, 17:10

Conclusos para decisão

20/05/2026, 21:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2026 13:30, Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.

20/05/2026, 21:37

Distribuído por sorteio

20/05/2026, 21:37

Documentos

Decisão - Ofício

•21/05/2026, 17:10

Decisão - Ofício

•21/05/2026, 17:10