Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000188-93.2026.8.08.0034 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCILENE RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: LUCILENE RODRIGUES SANTOS Endereço: Rua Castro Alves, 190, Ponto Bello, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS SAMPAIO LIMA MATOS - RJ257992 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000188-93.2026.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc Compulsando os autos, verifico que a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas da Lei nº 12.153/09. CITE-SE o Estado do Espírito Santo, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 7º da Lei nº 12.153/09), apresente contestação. Na mesma oportunidade, deverá o ente público fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da referida Lei, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC em caso de omissão injustificada. Considerando a natureza do direito em litígio e a manifestação de desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação neste momento. A medida privilegia os princípios da celeridade e da eficiência processual, sem prejuízo de nova análise caso as partes demonstrem abertura à autocomposição em estágio posterior. Após a protocolização da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo interregno, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente sua pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Diligencie-se. Intime-se, servindo a presente de ofício/carta/mandado. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de contestação

04/05/2026, 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/03/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:16

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:38

Distribuído por sorteio

10/03/2026, 10:33

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 10:16