Execução Fiscal 0006170-93.2014.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 0006170-93.2014.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

24/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NUNES GONCALVES - ES14988 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0006170-93.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMÉRICO BERNARDES DA SILVEIRA JÚNIOR (fls. 84-87 dos autos físicos) em face da r. sentença de mérito (fls. 78-79) que, ao acolher a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a presente Execução Fiscal e condenou o Município Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado no que tange à fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, argumentando que o critério adotado ("valor dos honorários que a parte excipiente deixou de pagar") resultou em montante irrisório e não observou o disposto no art. 85 do CPC e a tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Intimado, o Município de Vila Velha apresentou contrarrazões (ID 49214898), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que o recurso visa à rediscussão do mérito, o que seria incabível nesta via. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Assiste razão ao Embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Considera-se omissa, para os fins legais, a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso (art. 1.022, parágrafo único, I). A sentença embargada, embora tenha corretamente aplicado o princípio da causalidade para condenar o Município, que deu causa à propositura de uma ação natimorta, cometeu um erro material ao definir a base de cálculo dos honorários de forma circular. Ao estipular que o proveito econômico seria o valor dos honorários anteriormente cobrados do excipiente, o decisum esvaziou, na prática, a condenação que impôs, resultando em verba honorária ínfima, que não remunera condignamente o trabalho do patrono e não reflete o real benefício obtido com a extinção da execução. O proveito econômico do excipiente, na realidade, corresponde ao valor integral da execução que foi extinta por sua provocação, qual seja, o valor atualizado da causa. Este é o critério que melhor se alinha à regra geral do art. 85, § 2º, do CPC e ao entendimento consolidado no Tema 1076/STJ, que veda o aviltamento de honorários. Ademais, em relação ao percentual da condenação, registro que a sentença embargada já havia fixado os honorários no patamar de 20% (vinte por cento), não tendo sido este o ponto de insurgência do embargante. Não obstante, para que não pairem dúvidas, a manutenção do percentual em seu teto máximo se justifica plenamente, em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente: O grau de zelo do profissional (inciso I): Vislumbra-se elevado zelo na atuação do patrono, que necessitou apresentar robusta Exceção de Pré-Executividade e, posteriormente, requerer o desarquivamento dos autos para ver sua tese apreciada, culminando na oposição dos presentes embargos para garantir uma remuneração justa. A natureza, a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (incisos III e IV): A causa reveste-se de grande importância, pois visou corrigir um grave e persistente erro do ente público, que ajuizou e manteve por quase uma década uma execução fiscal nula de pleno direito, fundada em CDA emitida contra pessoa falecida há mais de 20 anos e cujo espólio já se encontrava encerrado. O trabalho exigido para extinguir a cobrança indevida foi considerável e demandou tempo, o que legitima a fixação da verba no patamar máximo legal. Dessa forma, a correção do vício apontado na base de cálculo é medida que se impõe, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para adequar o julgado. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes (modificativos), para sanar o erro material/omissão contido na r. sentença de fls. 78-79 e, em consequência, reformo parcialmente o seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação no ponto específico da verba honorária: "(...) pelo que CONDENO a parte excepta/exequente, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ao pagamento da verba honorária em favor do patrono do excipiente, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, corrigido pelo índice IPCA-E a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta decisão (...)" No mais, mantém-se integralmente a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vila Velha, data da assinatura eletrônica MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2026, 17:55

Juntada de Certidão

25/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 17:58

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 17:18

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 16:11

Decisão

•29/08/2025, 17:58