Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: MARTA BATISTA DA SILVA
APELADO: PETRONIO BRASIL DA SILVA Advogado do(a)
APELANTE: DEOCLECIO ANTONIO SANTANA - ES6345 Advogado do(a)
APELADO: THAISE BARCELLOS SIQUEIRA - ES12890-A DESPACHO Verifica-se dos autos que a apelante, MARTA BATISTA DA SILVA, pretende litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. É assente que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode, contudo, ser afastada por elementos constantes dos autos. A assistência judiciária gratuita, com efeito, destina-se àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. No caso concreto, embora a benesse tenha sido deferida na origem, os elementos constantes dos autos suscitam dúvida razoável quanto à alegada incapacidade financeira; a própria petição inicial qualifica a apelante como comerciária e informa endereço residencial situado em bairro de padrão valorizado na Capital. Além disso, a demanda originária consiste em execução de título extrajudicial fundada em cheque, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 22.296,74, posteriormente atualizado para R$ 83.045,22 em 09/12/2021, conforme memória de cálculo apresentada pela própria exequente. Tal circunstância, embora não afaste, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, soma-se aos demais elementos constantes dos autos e recomenda a prévia comprovação da real situação econômica da apelante. A propósito, à luz da hodierna jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no REsp n.º 2.035.518/MT, Relator: Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28.06.2023).
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 0037169-96.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)
Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos elementos probatórios aptos a comprovar sua incapacidade financeira, tais como extratos bancários e de cartão de crédito referentes aos últimos três meses, bem como outros documentos que entender pertinentes à demonstração que o recolhimento das custas comprometeria seu sustento básico, sob pena de revogação da benesse. Vitória, ES, Data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR