Procedimento Comum Cível 5012787-40.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012787-40.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAURO JOSE PORTO, MARIA JOSE CARMINATI ZAMBROTTI REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 Advogado do(a) REU: RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 08/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012787-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAURO JOSE PORTO, MARIA JOSE CARMINATI ZAMBROTTI REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 Advogado do(a) REU: RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 08/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012787-40.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

08/05/2026, 13:22

Expedição de Certidão - Intimação.

08/05/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:22

Juntada de Petição de contestação

08/05/2026, 13:22

Juntada de Certidão

16/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARMINATI ZAMBROTTI em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de MAURO JOSE PORTO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:24

Expedição de Carta Postal - Citação.

15/04/2026, 20:31

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:07

Documentos

Decisão - Mandado

•03/03/2026, 16:52

Despacho

•15/12/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5012787-40.2025.8.08.0021. AUTOR: MAURO JOSE PORTO, MARIA JOSE CARMINATI ZAMBROTTI Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Endereço: Avenida Rio Branco, 110, - de 102 a 126 - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-001 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação do rito comum ajuizada por MAURO JOSE PORTO e MARIA JOSE CARMINATI ZAMBROTTI em face da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, objetivando, sinteticamente, a declaração de inexigibilidade de débitos referente a contrato de mútuo habitacional, fundamentado no atingimento da idade limite de 70 anos prevista no regulamento. Ademais, pleiteou o afastamento da taxa de quitação por morte (FQM) após o vencimento antecipado da dívida, por considerar a cobrança abusiva e sem risco coberto. Requereu, ainda, a utilização compulsória do fundo de liquidez para abater ou quitar o saldo devedor remanescente. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 84338683 a 84339986, consistentes em procurações, comprovantes de residência, extratos do INSS, escritura pública de compra e venda, planilha de prestações, regulamento da carteira imobiliária e notificação extrajudicial. Instada a adequar o valor da causa e apresentar declarações de hipossuficiência, a parte autora quantificou novamente a causa (Id. 90234130) e apresentou as referidas declarações (Ids. 90793831 e 90235858). É o relatório. DECIDO. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DEFIRO a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, ante a comprovação de idade superior a 60 anos (Ids. 84338701 e 84339955). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente postulou pela concessão da gratuidade da justiça sob a justificativa de não possuir condições de arcar com as despesas e custas processuais. Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte demandante acostou demonstrativos de recebimentos de proventos oriundos do INSS (Ids. 84338701 e 84339955), que demonstram o recebimento de baixos valores. Assim, não resta óbice à concessão do benefício pretendido, portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de documento de identificação oficial com foto da parte requerente. Assim, intime-se a mesma para colacioná-lo no prazo de 15 (quinze) dias. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120315272631800000079712340 00002_2PROC1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120315272750700000079714261 00003_3PROC2 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25120315272802100000079714263 00004_COMPROVANTEDEENDEREÇO Documento de comprovação 25120315272873100000079714271 00005_COMPROVANTEDERENDA Documento de comprovação 25120315272919100000079714275 00006_COMPROVANTEDERENDAMARIA Documento de comprovação 25120315273004400000079714278 00007_COMPROVANTEDERENDAMAURO Documento de comprovação 25120315273061100000079714282 00008_COMPROVANTEDERESIDÊNCIAMARIA Documento de comprovação 25120315273120800000079714292 00009_4COPIAEVPRESTAÇÕES Documento de comprovação 25120315273162100000079714294 00010_5DOCESCT Documento de comprovação 25120315273234600000079714299 00011_6COPIAEXEC Documento de comprovação 25120315273302200000079714301 00012_7REGULAMENTO Documento de comprovação 25120315273379100000079715107 00013_8RESPOSTAFQM Documento de comprovação 25120315273509600000079715110 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120414203256200000079796704 Despacho Despacho 25121515433768000000080386639 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121515433768000000080386639 Petição (outras) Petição (outras) 26020911271888300000082841618 00002_DECHIPOMAURO Pedido Assistência Judiciária em PDF 26020911271908400000082841646 Petição (outras) Petição (outras) 26021813175318800000083287271 00002_DECHIPOMARIA Documento de comprovação 26021813175340500000083351433 GUARAPARI/ES, 03 de março de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARMINATI ZAMBROTTI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO JOSE PORTO em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Carta Postal - Citação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

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