Execução Fiscal 0000112-13.2014.8.08.0023 - TJES

Execução Fiscal 0000112-13.2014.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000112-13.2014.8.08.0023. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VERONA TRANSPORTES LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE PIUMA em face de VERONA TRANSPORTES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo petição acostada pelo exequente, a parte executada efetuou o parcelamento do débito, razão pela qual requer a suspensão da execução. Brevemente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, SUSPENDO a presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento, conforme ajustado pelas partes. Transcorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE o Exequente para se manifestar em 10 (dez) dias sobre o cumprimento integral da obrigação. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

21/05/2026, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/05/2026, 12:16

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:10

Conclusos para despacho

23/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 10:36

Processo Inspecionado

15/10/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:49

Conclusos para despacho

01/08/2024, 16:21

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 19:32

Decisão

•20/05/2026, 12:16

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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