Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547
EXECUTADO: VICENTE MIGUEL RODRIGUES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5007180-67.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: VICENTE MIGUEL RODRIGUES Endereço: Rua Jacob Filho, 8, Enseada de Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-309 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13269778 Petição Inicial Petição Inicial 22040514045326400000012786686 13269783 1_0001608-30.2021.8.08.0024_compressed Petição inicial (PDF) 22040514045469500000012786691 13269787 2_0001608-30.2021.8.08.0024_compressed Petição inicial (PDF) 22040514045530000000012786695 13269788 3_0001608-30.2021.8.08.0024_compressed Petição inicial (PDF) 22040514045580400000012786696 13269791 4_0001608-30.2021.8.08.0024_compressed Petição inicial (PDF) 22040514045626200000012786698 13269794 5_0001608-30.2021.8.08.0024_compressed Petição inicial (PDF) 22040514045697200000012786701 13269798 6_0001608-30.2021.8.08.0024_compressed Petição inicial (PDF) 22040514045757600000012786704 13301307 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22040612415941600000012817073 14023701 Decisão Decisão 22050612382170700000013508553 14023701 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22050612382170700000013508553 15127717 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22061316590114600000014565370 15127728 ED Justiça Gratuita - art. 99 § 2º - VICENTE MIGUEL RODRIGUES Petição (outras) em PDF 22061316590150500000014565379 17741912 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22091517254237000000017060546 27385691 Decisão Decisão - Mandado 23070612452027800000026260980 27385691 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070612452027800000026260980 27385691 Mandado - Citação Mandado - Citação 23070612452027800000026260980 36216949 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011110285376500000034631500 36216947 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011110285437800000034631498 36216947 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011110285437800000034631498 48911425 Petição (outras) Petição (outras) 24081913135965500000046493820 61856089 Despacho Despacho 25012413585431900000054780343 61856089 Despacho Despacho 25012413585431900000054780343 64043380 Petição (outras) Petição (outras) 25022616175304600000056906568 64043383 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25022616175329800000056906569 69285701 Despacho - Carta Despacho - Carta 25052016194207200000061461112 69285701 Despacho - Carta Despacho - Carta 25052016194207200000061461112 69285701 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25052016194207200000061461112 74146803 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072218656 69285701 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25052016194207200000061461112 83115574 Petição (outras) Petição (outras) 25111410485809300000078593966 83115581 Ata LO Dacasa registrado JUCEES Documento de comprovação 25111410485832200000078593973 83115582 Convolação 2 1 Documento de comprovação 25111410485854200000078593974 83115583 Procuracao_Navia_assinado Documento de comprovação 25111410485882500000078593975