Execução de Título Extrajudicial 5012751-52.2026.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5012751-52.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: M3 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, MANOEL MOREIRA MARQUES, MARCELO MOREIRA MARQUES Nome: M3 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes 675, 581, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-912 Nome: MANOEL MOREIRA MARQUES Endereço: Rua do Peixe Voador, 58, Ogiva, CABO FRIO - RJ - CEP: 28923-386 Nome: MARCELO MOREIRA MARQUES Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes 675, 581, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-912 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Considerando os argumentos expendidos pelo(s) exequente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827 do CPC, honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) CITE(M) O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada e, para NO PRAZO DE 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida na importância de R$76.653,87 (setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos). b)TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do NCPC; c) Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. d) Não havendo pagamento espontâneo da dívida, retornem os autos para apreciação do pedido de penhora. e) Dispenso a apresentação do título executivo extrajudicial original, conforme justificativa. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; b) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). JUSTIFICATIVA Em que pese a determinação do artigo 798, I, “a” do CPC, o qual estabelece a necessidade de instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial original, entendo que tal sistemática necessita ser adaptada ao novo paradigma da tramitação processual eletrônica. A finalidade da determinação judicial de exibição do original é certificar a ausência de circulação do título, isto é, garantir a identidade entre o credor que ora demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. Contudo, com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. Do mesmo modo, O CPC prevê que a equivalência entre os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados por advogado, e os originais, para fins de instrução processual. Observa-se que o § 2º do art. 425 expressamente dispôs acerca das cópias digitais dos títulos executivos extrajudiciais, facultando ao Juízo a determinação de depósito do original em cartório ou secretaria. Portanto, resta nítida a intenção legislativa de permitir a discricionariedade do juiz de, ao analisar o caso concreto, entender essencial ou dispensável a apresentação da cártula física. Possíveis arguições de falsidade documental ou fundadas alegações sobre vícios de autenticidade devem ser tratadas com ímpar relevância e apuradas a fundo, oportunidade em que será determinado o acautelamento do título na secretaria do juízo. Por outro lado, se nenhuma das partes apresentou qualquer impugnação à correção do título colacionado aos autos, a exigência de depósito da cédula original na serventia do Juízo soa como excesso de formalismo, quando a própria Lei impõe a não circulação do crédito durante o trâmite do processo. Esse é o mesmo entendimento dos julgados de nº 07232387420198070000 e 07330178420188070001. Nessa toada, sendo inicialmente instruída a ação com a versão digitalizada do título executivo, devidamente apresentada por advogado, reputo por desnecessária a exigência de apresentação da cártula original. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93639972 Petição Inicial Petição Inicial 26032416200908900000085958453 93639978 2. Atos Constitutivos Documento de Identificação 26032416201002000000085959909 93639979 3. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032416201099200000085959910 93639982 4. Instrumento de crédito - CCB nº 2584733 Documento de comprovação 26032416201194300000085959913 93639984 5. Extrato C.C - Atual Documento de comprovação 26032416201276700000085959915 93639985 6. Extrato C.C - Evolução da divida Documento de comprovação 26032416201358000000085959916 93639987 7. Atualização - Conta Corrente - M3 Transportes - CT nº 2584733 Documento de comprovação 26032416201455600000085959918 93639989 8 custas 1267,34 Documento de comprovação 26032416201536600000085959920 93812076 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032516203421200000086061128 93812076 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032516203421200000086061128 96346616 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050100400686600000088427063 97073840 Certidão Certidão 26051910352868200000091567619 97073841 5012751-52.2026.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26051910352886800000091567620 Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5012751-52.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2026, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 15:13

Conclusos para despacho

19/05/2026, 14:25

Juntada de certidão

19/05/2026, 10:35

Juntada de Certidão

01/05/2026, 00:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:20

Distribuído por sorteio

24/03/2026, 16:23

Documentos

Despacho - Mandado

•21/05/2026, 15:13

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio