Petição Cível 5000310-03.2026.8.08.0036 - TJES

Petição Cível 5000310-03.2026.8.08.0036 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINA BATISTA FRANZONI REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: JOYCE FRANZONI GUALANDE - ES43869, NAIARA BENEVENUTE - ES26361 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000310-03.2026.8.08.0036 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Cuida-se de ação pelo procedimento comum aforada por MARINA BATISTA FRANZONI em face do BANCO MASTER S/A, sustentando, em suma, que recebe benefício junto ao INSS e, ao que tudo indica, “não contratou conscientemente cartão de crédito consignado, tampouco lhe foram prestadas informações claras, adequadas e ostensivas acerca da real natureza da operação supostamente firmada com a instituição Ré”. Narra que “jamais teve ciência plena de que se tratava de operação distinta de um empréstimo consignado tradicional. Em verdade, acreditava estar vinculada a simples contrato de crédito consignado, com número definido de parcelas e prazo certo para quitação”. Por tais fatos, pugna pela concessão de medida liminar, visando a suspensão dos descontos efetivados em seu benefício, relativos ao contrato n. 801469906. A inicial veio acompanhada de documentos. Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC). Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao magistrado empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400). Em juízo de cognição sumária, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela. Isso porque, pelo que se extrai dos fatos narrados na exordial, a parte autora não nega a contratação de eventual empréstimo junto ao banco requerido, afirmando apenas que não contratou conscientemente cartão de crédito consignado, especialmente por não terem sido prestadas informações claras, adequadas e ostensivas acerca da real natureza da operação supostamente firmada com a instituição ré. Ocorre que, pelos elementos de prova até então apresentados, não se vislumbra, de forma segura, a existência de indícios mínimos de vício de consentimento quanto à adesão ao contrato impugnado. Nota-se, nesse contexto, que a probabilidade do direito não se faz presente, mostrando-se necessária a dilação probatória para se aferir se, de fato, ocorreu erro substancial no momento da contratação do empréstimo. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, NCPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A probabilidade do direito não se mostra presente, na medida em que é necessária a dilação probatória para aferir se, de fato, ocorreu erro substancial no momento da contratação do empréstimo. Ausentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada, haja vista a necessidade de instrução probatória para maiores informações acerca da situação fática narrada nos autos, o indeferimento do adiantamento da tutela é medida que se impõe. (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.025888-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 10/05/2024). De mais a mais, no caso específico dos autos, não se verifica a presença de perigo de demora, pois, sendo constatada, ao final, eventual ilegalidade na contratação, deverá o banco réu ressarcir a autora os valores indevidamente descontados. Por outro lado, não se pode desprezar que, conforme já se manifestou o eg. TJES, a “suspensão dos descontos abre a possibilidade de o recorrido utilizar o limite de sua margem consignável, o que dificultaria sobremaneira, ou mesmo inviabilizaria, a obtenção da satisfação do débito posteriormente”. (Data: 26/Feb/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5010673-65.2023.8.08.0000 - Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Empréstimo consignado). Desse modo, entendo que, ao menos até a formação do contraditório, oportunidade em que a situação fática será melhor esclarecida, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Lado outro, defiro em favor da autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do CPC. Cite-se a ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, juntar a íntegra do “HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” onde consta do contrato n. 801469906, visto que anexou apenas um print na exordial. O documento de ID 97846587 não faz referência ao citado contrato. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR), via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito Nome: BANCO MAXIMA S.A. Endereço: Avenida Praia de Botafogo, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/05/2026, 07:32

Não Concedida a Medida Liminar a MARINA BATISTA FRANZONI - CPF: 008.003.807-70 (REQUERENTE).

21/05/2026, 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARINA BATISTA FRANZONI - CPF: 008.003.807-70 (REQUERENTE).

21/05/2026, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 17:04

Conclusos para decisão

21/05/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:40

Distribuído por sorteio

21/05/2026, 11:34

Documentos

Decisão - Carta

•21/05/2026, 17:04

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Partes do Processo(8)

Expedição de Intimação - Diário.

Não Concedida a Medida Liminar a MARINA BATISTA FRANZONI - CPF: 008.003.807-70 (REQUERENTE).

Concedida a gratuidade da justiça a MARINA BATISTA FRANZONI - CPF: 008.003.807-70 (REQUERENTE).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio