Execução de Título Extrajudicial 5015258-11.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMERICA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP EXECUTADO: USM INDUSTRIAL EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHAEL LUIZ BRANDAO DOS PASSOS - ES28082 DESPACHO Verifica-se nos autos a ausência de documentos que comprovem o efetivo recebimento dos produtos exibidos nas notas fiscais, uma vez que a assinatura da parte executada não consta em nenhum desses documentos nos autos do processo. Ademais, a exequente, pessoa jurídica, requer a concessão de assistência judiciária, limitando-se a juntar declaração de hipossuficiência (id 95640576). Nesta medida, impõe-se desde logo a verificação das condições econômicas da interessada, sobretudo porque, de acordo com a Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5015258-11.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, em quinze dias e sob as penas da lei, junte aos autos comprovação da entrega dos referidos produtos, bem como recolha as custas processuais ou promova a juntada de (i) cópia da última Escrituração Contábil Fiscal ou, caso a empresa seja optante pelo Simples Nacional, da última DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (ii) balanço patrimonial referente ao último exercício social encerrado, assinado pelo contador e pelo administrador; (iii) demonstração do resultado do último exercício; (iv) balancetes contábeis dos últimos 3 meses; (v) relatório de faturamento mensal; (vi) extratos bancários recentes (últimos 3 meses) de todas as suas contas e (vii) outros documentos que sirvam ao propósito em tela, notadamente cópia de todas as faturas de cartão de sua titularidade, relativas aos últimos três meses. Faculta-se o parcelamento das custas em até três vezes. SERRA-ES, 12 de maio de 2026. KELLY KIEFER Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/05/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:55

Conclusos para despacho

27/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:34

Distribuído por sorteio

22/04/2026, 17:30

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:55