Execução de Título Extrajudicial 5000289-34.2026.8.08.0066 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000289-34.2026.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXSANDER PRETTI DOMINGOS EXECUTADO: ERALDO PERTEL Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS - ES23105 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000289-34.2026.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ALEXSANDER PRETTI DOMINGOS em face de ERALDO PERTEL, visando à satisfação de crédito materializado em nota promissória no montante de R$226.500,00. Na petição inicial, a parte Exequente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que o inadimplemento do título causou-lhe "desequilíbrio financeiro agudo e inesperado". Sucessivamente, pleiteou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência, o Exequente acostou aos autos suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativas aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Juntou, ainda, cópia de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), nos autos da Ação Rescisória nº 5000600-64.2025.4.02.0000/RJ, que lhe deferiu a benesse. É o relatório. Decido. Embora o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em tela, a análise do acervo documental, notadamente as Declarações de Imposto de Renda apresentadas, afasta cabalmente a alegação de miserabilidade jurídica: Rendimentos Expressivos: No exercício de 2025 (ano-calendário 2024), o Exequente declarou R$144.474,78 a título de rendimentos tributáveis, o que perfaz uma média mensal superior a R$12.000,00. No exercício de 2023 (ano-calendário 2022), os rendimentos tributáveis foram de R$124.492,97, evidenciando um padrão de ganhos reiterado e incompatível com a condição de necessitado. Também não se pode olvidar do nobre endereço residencial do exequente, que aliado aos demais elementos dos autos revelam padrão de vida incompatível com a insuficiência de recursos alegada. Capacidade Financeira do Negócio: O Exequente atua como Leiloeiro Público Oficial e cobra, na presente execução, um único título no expressivo valor de R$226.500,00. A própria capacidade de conceder crédito ou transacionar em patamares tão elevados é indicativo robusto de lastro patrimonial e liquidez que descaracterizam a hipossuficiência. Decisão de Outro Juízo: Cumpre ressaltar que a decisão oriunda do TRF2, deferindo a assistência judiciária em sede de Ação Rescisória, não vincula este juízo estadual, especialmente quando a cognição aqui realizada se baseia em prova documental concreta (declarações de renda recentes) que contradiz a declaração de pobreza. Ademais, indefiro igualmente o pedido subsidiário de diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. O diferimento é medida excepcionalíssima e exige a comprovação cabal de impossibilidade momentânea e absoluta do recolhimento, o que não restou demonstrado, visto que os rendimentos anuais do autor garantem fôlego financeiro suficiente para o adiantamento das despesas processuais de natureza inicial. A gratuidade da justiça é instituto nobre, constitucionalmente voltado à garantia de acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente não podem custear a demanda sem o prejuízo do próprio sustento, não devendo ser utilizado como ferramenta de isenção ou postergação de custos por quem possui evidente capacidade contributiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Exequente, bem como o pedido de diferimento do recolhimento das custas. Intime-se a parte Exequente para que promova o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Não obstante a isso, defiro, desde logo, o benefício no que tange à concessão de parcelamento das custas processuais, as quais, tendo em conta o valor atribuído à causa (R$226.500,00), poderão ser pagas mediante 05 (cinco) parcelas, devendo a parte, caso opte por aderir ao parcelamento, recolher o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, ao passo em que o pagamento das demais deverá ser comprovado nos autos a cada 30 (trinta) dias. A. Comprovado o recolhimento integral das custas: 01- Havendo requerimento, expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC. 02- Cite-se o(s) Executado(s) para no prazo de três (03) dias efetuar(em) o pagamento da dívida, cientificando-o(s): - de que no prazo de quinze (15) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. - no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); - no ato de cumprimento do mandado indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente: que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva na indicação e apontamento de localização dos bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, da exibição da prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus, devendo abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa a ser fixada, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC. 03- Fixo desde já a verba honorária do advogado Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que, no caso de integral pagamento dentro do prazo, a mesma será reduzida pela metade (art. 827 e §1º do CPC). 04- Consoante art. 830 do CPC, o senhor oficial de justiça, na hipótese de não encontrar o(s) devedor(es), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo a tentativa de cientificação na forma do § 1º, certificando pormenorizadamente o ocorrido, devendo o exequente promover os atos visando a citação por edital (§ 2º). E caso aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º). 05- Citado o(s) Executado(s) e não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça encarregado da diligência procederá de imediato: - na forma do § 2º do art. 829 do CPC a penhora dos bens apontados na exordial com avaliação e intimação e, - na forma do art. 831 do idem códex, procederá a penhora de outros bens que bastem para o pagamento do principal e a avaliação de cada um deles, lavrando-se respectivo auto ou termo e de tais atos intimando o Executado na forma dos §§ 1º a 4º do art. 841 e seu cônjuge na forma do art. 842, e, - acessar os sistemas digitais que lhe estiver disponível, a exemplo, o RENAJUD, para o levantamento prévio ou concomitante de bens patrimoniais e constrições legais efetuadas no âmbito do processo executivo, no preceito da Resolução nº 025/2022 de 30 de setembro de 2022. 06- Após o retorno aos autos dos mandados devidamente cumpridos, se houver indicação de bens pelo executado intime-se o Exequente para manifestar em 15 dias. 07- Caso infrutíferas as diligências de arresto ou penhora e com a devida posição do Credor quanto a eventuais bens indicados pelo Executado, retornem conclusos para análise de requerimento de penhora online e demais medidas pertinentes ao caso. B. Requerido o parcelamento, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para emissão das guias. C. Após, intime-se a parte autora para recolhimento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias. D. Recolhida a primeira parcela, proceda-se na forma do item 1 e seguintes. DILIGENCIE-SE. Colatina/ES, 21 de maio de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: ERALDO PERTEL Endereço: Zona Rural, Fazenda Batista, Córrego Feijoal, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000

25/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

22/05/2026, 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/05/2026, 12:54

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2026, 12:16

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXSANDER PRETTI DOMINGOS - CPF: 046.019.497-69 (EXEQUENTE).

21/05/2026, 19:54

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 12:18

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

16/04/2026, 18:03

Distribuído por sorteio

16/04/2026, 18:03

Documentos

Decisão - Carta

•21/05/2026, 19:54

Decisão - Carta

•21/05/2026, 19:54

—

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Intimação Diário.

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXSANDER PRETTI DOMINGOS - CPF: 046.019.497-69 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Distribuído por sorteio