Usucapião 5004836-58.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Usucapião 5004836-58.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: REGIANE DUARTE BIANCHI RÉUS: ROSARIA DA PENHA BIANCHI, KARLA BIANCHI DOS SANTOS, DJALMA BIANCHI, VERGINIA FREIRE BIANCHI Advogados do(a) AUTOR: LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004836-58.2026.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Regiane Duarte Bianchi, visando à declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Engenheiro Moreira Caldas, s/n, Perocão, Guarapari/ES. Inicialmente, cumpre destacar que compete ao magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial, proceder ao exame do juízo de admissibilidade. Trata-se de dever inerente à função jurisdicional, pelo qual se verifica, de plano, se a demanda está apta a provocar a movimentação da máquina judiciária e a produção de efeitos jurídicos válidos. Nessa fase preambular, cabe ao juízo analisar detidamente o preenchimento das condições da ação — notadamente o interesse processual e a legitimidade das partes — bem como a presença dos pressupostos processuais de existência e de validade. É nesse estágio que se avalia se a petição inicial atende aos requisitos formais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, com especial atenção à instrução documental, indispensável para sustentar as alegações autorais. Passo, portanto, ao juízo de admissibilidade da presente ação. I. Da gratuidade de justiça. O acesso à justiça é um Direito Fundamental consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, disciplina a matéria, estabelecendo que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso vertente, a autora colacionou aos autos a devida Declaração de Hipossuficiência, documento que goza de presunção juris tantum de veracidade. Ademais, constata-se que a parte é incluída no programa Bolsa Família, conforme extrato de pagamento anexado (ID 96373762), sendo prova contundente, a meu sentir, da situação de hipossuficiência da parte autora, visto que o acesso a tal benefício é precedido de rigoroso controle. Desta forma, restando sobejamente demonstrado a situação de hipossuficiência, defiro a concessão da benesse legal, na forma dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anoto. II. Da planta, do memorial descritivo e da ART. Observo que o memorial descritivo, a planta de situação e a anotação de responsabilidade técnica acostados aos autos datam de dezembro de 2020. Considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2026, tais documentos técnicos possuem quase 06 (seis) anos desde a sua elaboração. Em ações de usucapião, a individualização precisa e atual do imóvel é requisito processual fundamental. O decurso de mais de meia década pode acarretar significativas alterações na configuração física do bem, nas edificações erigidas (situação relatada pela própria autora em sua inicial), bem como na titularidade ou ocupação dos imóveis confrontantes indicados. A ausência de representação técnica contemporânea à propositura da ação compromete gravemente a segurança jurídica, podendo gerar nulidades futuras, sobretudo, na eventual abertura de matrícula e transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Portanto, a parte deve apresentar documentos técnicos expedidos ou devidamente revalidados pelo profissional técnico com data atual. III. Do valor da causa. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), informando tratar-se de uma quantia estimada do bem imóvel usucapiendo. Ocorre que, nos termos expressos do art. 292, inciso IV, do CPC, o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem. A autora não juntou qualquer documento que embase a referida quantia. Com efeito, a parte deverá colacionar aos autos documento hábil a comprovar o valor venal ou de mercado do imóvel, a exemplo, do espelho atualizado do cadastro municipal do corrente ano fiscal ou, na sua ausência, laudo de avaliação firmado por corretor de imóveis devidamente credenciado. Sobre a importância da correta valoração da causa, o percuciente doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, explica o motivo da exigência de atribuição correta do valor da causa, haja vista que tal providência possui diversos reflexos, a saber: a) definição do rito procedimental (comum ou sumaríssimo); b) recolhimento das taxas judiciárias; c) fixação do valor para fins de aplicação de multas, no caso de deslealdade ou má-fé processual, que sempre leva em conta o valor da causa, seja para desprezá-las quando valor da causa for irrisório ou inestimável; d) fixação do depósito prévio na ação rescisória no valor correspondente a 5% do valor da causa (do processo originário - art. 968, II, do CPC), dentre outras consequências lógica (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único, 15ed., rev., atual e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023). Sendo o valor da causa um elemento que impacta diretamente a esfera patrimonial de eventuais réus e do erário público, a sua manutenção como "estimativa" não supre a exigência do art. 292, IV, do CPC. Assim, a emenda é indispensável para garantir que o processo tramite sobre bases econômicas reais e legalmente constituídas. IV. Da certidão do cartório de registro de imóveis. Na exordial, a parte autora alega ter realizado diligências e constatado que o bem imóvel usucapiendo se trata de gleba urbana sem matrícula e sem registro, o que justificaria a impossibilidade de indicação de um proprietário registral para ser citado. Contudo, a mera alegação da parte não tem o condão de afastar a exigência processual. O Poder Judiciário não pode chancelar o prosseguimento de uma demanda que suprime a propriedade de outrem sem a prova cabal, fornecida pelo delegatário do serviço extrajudicial competente, de que o imóvel efetivamente não possui titularidade registrada. A atenção redobrada deste Juízo a tal fato decorre do risco iminente de nulidade processual absoluta. Caso a ação tramite até a prolação de sentença de mérito sob a premissa - frisa-se, não provada - de que não há registro e, futuramente, descubra-se a existência de uma matrícula em nome de terceiro que não foi citado, todo o processo estará eivado de vício insanável, gerando enorme insegurança jurídica e desperdício da atividade jurisdicional. Se a área efetivamente não possui matrícula, a certidão negativa de propriedade/ônus, expedida com base na transcrição do memorial descritivo e do endereço do bem, é o único documento idôneo para atestar essa excepcionalidade. Desta feita, a apresentação da Certidão do RGI atualizada não é mero formalismo burocrático, mas a pedra angular para a estabilização da demanda, a correta citação dos sujeitos de direito e a validade de eventual título aquisitivo a ser gerado por este Juízo. V. Da conclusão. Diante do exposto, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seus procuradores, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo colacionar aos autos a seguinte documentação: (i) Planta de situação, memorial descritivo e ART atualizados, substituindo os documentos técnicos datados do final do ano de 2020 por versões contemporâneas à propositura da demanda, expedidos ou expressamente revalidados por profissional habilitado, a fim de garantir a precisa e atual individualização do imóvel e de seus confrontantes. (ii) Comprovação documental do valor da causa, com a juntada de espelho atualizado do cadastro municipal ou laudo de avaliação firmado por corretor de imóveis credenciado, a fim de justificar técnica e documentalmente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) estimado na exordial, em estrita observância ao art. 292, IV, do CPC. (iii) Certidão negativa do cartório de registro de imóveis atualizada, atestando formalmente a ausência de matrícula ou registro anterior para a área usucapienda, documento este imprescindível para a regularidade da formação do polo passivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/05/2026, 12:31

Determinada a emenda à inicial

13/05/2026, 19:46

Concedida a gratuidade da justiça a REGIANE DUARTE BIANCHI - CPF: 031.807.097-90 (AUTOR).

13/05/2026, 19:46

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:26

Distribuído por sorteio

03/05/2026, 17:25

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 19:46