Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5020524-18.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THAMYRES NOGUEIRA PIVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANISIO ANDRE ARCHANJO DOS SANTOS - ES36755 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5020524-18.2026.8.08.0035 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por THAMYRES NOGUEIRA PIVA em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Francisco Teixeira. Em sua exordial, a Autora narra que nasceu em 14 de maio de 1990, sendo irmã gêmea de Thamara Nogueira Piva. Alega, contudo, que por erro material quando da lavratura de seu assento de nascimento (Livro A-37, fls. 289, nº 16.589), a expressão "gemelar" foi omitida, diversamente do que consta no registro de sua irmã. Sustenta que tal omissão tem acarretado severos transtornos na esfera da vida civil, impossibilitando a renovação de documentos de identidade, a matrícula de suas filhas em instituições de ensino e a formalização de vínculos empregatícios, dada a inconsistência nos dados biográficos. Pugna, em sede de tutela de urgência, para “determinar ao Cartório de Regis-tro Civil que proceda à averbação da condição gemelar na certidão de nascimento da Autora, para viabilizar a atualização de seus documentos.” Pois bem. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação do Parquet, considerando que a retificação de registro civil exige cautela quanto à segurança jurídica e fidedignidade dos assentamentos públicos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Na forma do art. 109 da Lei nº 6.015/1973, intime-se o Ministério Público para se manifestar em até 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se. s VILA VELHA-ES, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2026, 16:53

Expedição de Intimação - Diário.

22/05/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 18:04

Conclusos para decisão

15/05/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:43

Distribuído por sorteio

15/05/2026, 15:28

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 18:04