Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
EXECUTADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA DESPACHO Considerando a manifestação ID50380675, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL do valor de R$ 89,93 (oitenta e nove reais e noventa e três centavos), para MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - CNPJ n°. 27.165.737/0001-10, com seus devidos acréscimos, a ser levantado sob a conta judicial ID20307632. Após,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000443-45.2020.8.08.0007 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a parte exequente, por seu Procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que de direito, sob pena de suspensão da execução. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 40, da Lei 6.830/1980, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, começara a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Independentemente de novo despacho e após o decurso do prazo quinquenal, mencionado no item anterior, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias, em conformidade como § 4° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, já que a prescrição intercorrente poderá ser decretada. Deverá a Srª. Chefe de Secretaria certificar o cumprimento das determinações contidas nesta decisão (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação junto ao sistema, fazendo após sua conclusão para extinção. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 4615581 Petição Inicial Petição Inicial 20090209461493000000004456226 4615599 CDA 3848 2019 ANTONIO LUIZ FERREIRA CDA 20090209461522100000004456244 4615601 CDA 3847 2019 ANTONIO LUIZ FERREIRA CDA 20090209461540000000004456246 4615602 CDA 088 2020 ANTONIO LUIZ FERREIRA CDA 20090209461551400000004456247 4615654 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 20090209461559800000004456249 4615655 TERMO DE POSSE 2017 Documento de comprovação 20090209461572900000004456250 4615656 IDENTIDADE NETO BARROS Documento de Identificação 20090209461590000000004456251 5838288 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21020917024078000000005638469 6325074 Despacho - Carta Despacho - Carta 21032413220377400000006108670 6325074 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 21032413220377400000006108670 9235128 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 21092013142624200000008911058 9235133 ANTONIO LUIZ FERREIRA 5000443-45.2020 Aviso de Recebimento (AR) 21092013142647700000008911063 13811106 Decurso de prazo Decurso de prazo 22042912385981800000013305726 13811141 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22042912462861900000013306161 17468804 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22090610560715500000016801372 17801900 Petição (outras) Petição (outras) 22091910291625500000017118279 17801901 Procuração - doc pessoal e termo de posse Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22091910291659000000017118280 17802458 Relatório de relação da divida ativa - Antonio Luiz Documento de comprovação 22091910291704600000017118286 20307632 Expediente do Sisbajud - 5000443-45.2020.8.08.0007 Certidão - BACENJUD 22121917593526300000019515623 20307626 Decisão Decisão 22121917593842000000019515617 20307626 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22121917593842000000019515617 26563402 Pedido de Suspensão Pedido de Suspensão 23061511540483000000025476750 26565357 Relatório de parcelamento - Antonio Luiz Documento de comprovação 23061511540524300000025478105 26565358 PRINTER-JURIDICO_016748 Documento de comprovação 23061511540552400000025478706 27964894 Decisão Decisão 23080915520653800000026814890 25888854 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091214021153100000024832510 25888863 5000443-45.2020 Aviso de Recebimento (AR) 23091214021170400000024832519 48071193 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080611243526500000045713540 50380675 Petição (outras) Petição (outras) 24091110134145900000047857725 BAIXO GUANDU, 9 de dezembro de 2025 Nome: ANTONIO LUIZ FERREIRA Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO, 620, ROSARIO II, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000