Petição Cível 5025458-86.2025.8.08.0024 - TJES

Petição Cível 5025458-86.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIZ AMORIM ACATAUASSU NEVARES INTERESSADO: FABIANO BRANDAO DE SOROA, ANGELA MOSS DE ALMEIDA COSTA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5025458-86.2025.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentada por ANDRE LUIZ AMORIM ACATAUASSU NEVARES, em razão do exercício da inventariança nos autos do processo n. 5017390-56.2021.8.08.0035 (Espólio de FRANCISCO JOSÉ FIGUEIRA DE MELLO NEVARES). O inventariante apresentou planilha detalhada e documentos comprobatórios referentes à administração de imóvel situado em Petrópolis/RJ, abrangendo o período de outubro de 2021 a dezembro de 2023. Apurou ingressos brutos de R$ 156.000,00 e despesas de manutenção e tributos (ITCMD) que resultaram em um saldo credor em seu favor, ante o aporte de recursos próprios. A interessada ANGELA MOSS DE ALMEIDA COSTA manifestou ciência e concordância expressa com as contas apresentadas (ID. 74906371). Apesar de devidamente citado (ID. 88384894), o interessado FABIANO BRANDAO DE SOROA, representante do ESPÓLIO DE MARINÍSIA BRANDÃO FIGUEIRA DE MELLO NEVARES, não apresentou resposta, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 90560891. Sendo assim, decreto a sua revelia, com base no art. 344 do CPC. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito, ante a maioridade e capacidade de todos os envolvidos (ID. 77763265). De acordo com o art. 355, I, do CPC, pode o magistrado julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio, passo ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. A obrigação de prestar contas é inerente ao exercício da inventariança, nos termos do art. 618, VII, do CPC, visando demonstrar a regularidade da administração dos bens do espólio. No caso em tela, as contas foram apresentadas de forma analítica, em forma mercantil, especificando as receitas e a aplicação das despesas, acompanhadas da documentação comprobatória pertinente. Verifico que a gestão dos aluguéis e o pagamento dos tributos incidentes (ITCMD/RJ e ITCMD/ES) foram devidamente demonstrados, não havendo qualquer impugnação por parte dos interessados. A revelia do interessado FABIANO BRANDAO DE SOROA reforça a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo inventariante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR PRESTADAS e boas as contas apresentadas por ANDRE LUIZ AMORIM ACATAUASSU NEVARES referentes ao período de outubro de 2021 a dezembro de 2023, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os interessados ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária e a ausência de resistência qualificada. P.R.I. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos do inventário n. 5017390-56.2021.8.08.0035 e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2026, 14:03

Julgado procedente o pedido de ANDRE LUIZ AMORIM ACATAUASSU NEVARES - CPF: 078.950.047-78 (REQUERENTE).

21/05/2026, 14:09

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:20

Juntada de Certidão

12/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de FABIANO BRANDAO DE SOROA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:01

Juntada de certidão

10/01/2026, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:57

Expedição de Mandado - Citação.

10/12/2025, 16:49

Expedição de Comunicação via correios.

11/09/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:16

Conclusos para decisão

09/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 14:09