Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5003018-92.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDIR RAMPINELLI Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLES WAGNER GREGORIO - ES9746 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. Requerente: A averbação existente no próprio registro de nascimento em João Neiva/ES faz menção expressa ao matrimônio contraído por Valdir Rampinelli com Dilza Nunes. Ademais, a Certidão de Casamento em Inteiro Teor lavrada em Colatina/ES (Livro B-047, fls. 097, termo 11575) atesta que o contraente VALDIR RAMPINELLI, marceneiro, nasceu em 15 de novembro de 1943, sendo filho de Antonio Rampinelli e Gentila Tori Rampinelli. Nascimento do Genitor: A Certidão de Nascimento em Inteiro Teor de ANTONIO RAMPINELLI comprova que este nasceu em 1º de agosto de 1907, sendo filho legítimo de Pedro Rampinelli e Thereza Bollis Rampinelli (avós paternos do autor). Casamento dos Genitores: A Certidão de Casamento de Antonio Rampinelli e Gentilla Tori, ocorrido em 10 de outubro de 1932, corrobora a união dos pais do requerente e qualifica os avós maternos do autor como PEDRO TORI e MARIA CRIVILIN. Documentos Pessoais: O comprovante de inscrição no CPF e o extrato de benefício previdenciário emitido pelo INSS confirmam a constância dos dados biográficos do autor (nascimento em 15/11/1943 e filiação). Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003018-92.2026.8.08.0014 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos, etc. VALDIR RAMPINELLI, qualificado nos autos, ajuizou pedido de suprimento de registro civil. Alega ser descendente de imigrante italiano e que necessita da regularização de seus assentamentos civis para fins de obtenção de cidadania italiana. Informa que o seu registro de nascimento, lavrado em 1943 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de João Neiva/ES (Matrícula 024067 01 55 1943 1 00010 006 003397 29, Livro A-010, fls. 006, termo nº 003397), padece de severas omissões materiais, vez que constou no livro de registro apenas a expressão "nascimento Rampinelli", omitindo-se por completo o seu prenome, bem como o nome de seus genitores e avós. É o relatório. Decido. A pretensão do requerente encontra amparo legal no artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), que autoriza a restauração, suprimento ou retificação de assentamentos no Registro Civil mediante procedimento judicial. No caso em apreço, a necessidade de suprimento do registro de dados informativos essenciais ao nascimento do autor é evidente e premente. Da análise da certidão de inteiro teor trasladada aos autos, observa-se que o fólio real lavrado no ano de 1943 apresenta diversas lacunas descritas como "(Palavra faltante)", decorrentes do preenchimento incompleto ou da deterioração do livro original à época. Constata-se que o prenome do requerente foi integralmente omitido, figurando o assento sob a incompleta identificação de "nascimento Rampinelli". Não obstante, a real identidade do requerente, sua filiação e sua linha de ascendência biológica restaram cabalmente demonstradas pelo feixe de provas documentais que instruem a exordial: Casamento do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formula na inicial, com fulcro no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar o suprimento e a regularização do registro de nascimento de VALDIR RAMPINELLI, mantido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de João Neiva/ES (Matrícula 024067 01 55 1943 1 00010 006 003397 29, Livro A-010, fls. 006, ordem 003397), passando o referido assento a constar com o seguinte teor definitivo: Nome do Registrado: VALDIR RAMPINELLI; Data de Nascimento: 15 de novembro de 1943; Local de Nascimento: Comarca de João Neiva, Estado do Espírito Santo; Declarante: Antônio Rampinelli (genitor); Filiação: Antônio Rampinelli e Gentila Tôri Rampinelli; Avós Paternos: Pedro Rampinelli e Thereza Bollis Rampinelli; Avós Maternos: Pedro Tôri e Maria Crivilin. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, haja vista o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se esta sentença como MANDADO direcionado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de João Neiva/ES, instruindo-o com as cópias necessárias, para que proceda às alterações deferidas nesta sentença, mantendo-se as averbações de casamento já existentes à margem do livro. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 21 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

22/05/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 13:32

Julgado procedente o pedido de VALDIR RAMPINELLI - CPF: 729.927.947-91 (REQUERENTE).

21/05/2026, 16:24

Conclusos para julgamento

21/05/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:07

Conclusos para despacho

19/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:47

Distribuído por sorteio

19/03/2026, 13:53

Documentos

Sentença - Mandado

•22/05/2026, 13:32

Sentença - Mandado

•21/05/2026, 16:24