Execução Fiscal 5009106-20.2025.8.08.0035 - TJES

Execução Fiscal 5009106-20.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: CANAL IMOVEIS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIEL SARDENBERG CUNHA - ES27544 SENTENÇA Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5009106-20.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de CANAL IMOVEIS LTDA para cobrança do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, conforme CDA n.º 8147/2024. Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de ID 83883331. Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda e dos honorários advocatícios (ID 87312158). É o relatório. DECIDO. A parte executada efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário. Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios quitados administrativamente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação, devendo observar o Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do TJES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura digital. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/05/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:11

Juntada de Certidão

27/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de CANAL IMOVEIS LTDA em 28/11/2025 23:59.

27/02/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 09:50

Juntada de Aviso de Recebimento

27/11/2025, 13:48

Expedição de Carta Postal - Citação.

11/11/2025, 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/08/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:28

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:00

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 11:42

Despacho - Carta

•06/05/2025, 17:28

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Partes do Processo(7)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CANAL IMOVEIS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Aviso de Recebimento

Expedição de Carta Postal - Citação.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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