Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: P. Q. A. REPRESENTANTE: BERNARDO RAMOS ALVES Advogados do(a)
REQUERENTE: EDUARDO MERLO DE AMORIM - ES13054,
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a)
REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte ré peticionou informando o cumprimento da medida liminar deferida. Desta forma, em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC),
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5039681-78.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que tome ciência da manifestação e documentos juntados, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ato contínuo, passo à delimitação probatória e saneamento. 3. Sendo a presente demanda amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, uma vez que reconheço a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, bem como a verossimilhança das suas alegações. É necessário ponderar que a hipossuficiência não se refere apenas às disparidades econômicas das partes, mas abrange também, as dificuldades técnicas ou de informações do consumidor em produzir as provas de suas alegações, tendo em vista sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. De tal modo, ao ser deferida a inversão do ônus da prova, busca-se a efetivação de um direito processual básico do consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ao invocar o princípio da especialidade da lei, torna-se necessário afastar as regras gerais com relação à distribuição do ônus probatório, previstas no Código de Processo Civil de 2015, para então, estabelecer a aplicação das regras processuais especiais contidas no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a aplicação do princípio da paridade de armas das partes, impedindo que a parte de maior força se beneficie em prejuízo da outra parte hipossuficiente. Desta forma, a facilitação da defesa dos direitos consumidores procura estabelecer uma relação equânime entre as partes da demanda, cabendo, portanto, à parte ré se desincumbir da comprovação de que o fato constitutivo do direito da parte autora não ocorreu, juntando aos autos o conjunto fático/probatório para a elucidação das controvérsias e produzindo as provas que entender pertinentes e também, aquelas assim designadas pelo juízo. Cientes da inversão do ônus da prova ora deferida e tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente. Não havendo manifestação ou não tendo as partes interesse na produção de provas, certifique-se. 4. Findo o prazo das partes, com ou sem manifestação acerca da produção de provas, tendo em vista o interesse de incapaz no feito, remetam-se os autos ao Ministério Público (MPES) para ciência e parecer, na forma da lei. 5. Após o retorno do Parquet, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, conforme o caso, devendo a Secretaria observar a previsão do art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 11/12/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51292493 Petição Inicial Petição Inicial 24092319400878400000048703549 51292494 2. Procuração P. Q. A. - Clicksign Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092319400906700000048703550 51292495 3. Certidão de Nascimento Documento de Identificação 24092319400924300000048703551 51292496 4. Carteira plano - Pedro Documento de comprovação 24092319400941700000048703552 51292497 5. CNH Bernardo Ramos Alves Documento de Identificação 24092319400959200000048703553 51292498 6. Guia de Autorização - maio.22 Documento de comprovação 24092319400981400000048703554 51292499 7. Laudo médico - abril.22 Documento de comprovação 24092319400998100000048703555 51292500 8. Laudo médico - julho.24 Documento de comprovação 24092319401021800000048704306 51292501 9. Laudo médico - setembro.24 Documento de comprovação 24092319401039700000048704307 51292502 10. Email resposta Unimed Nacional Documento de comprovação 24092319401060600000048704308 51293253 11. Relatório de Acompanhamento - setembro Documento de comprovação 24092319401076800000048704309 51293254 12. parecer_tecnico_no_39_2021_terapias_e_metodos_-_transtorno_do_espectro_autista_rn539 Documento de comprovação 24092319401100200000048704310 51293255 13. RN 539 ANS Documento de comprovação 24092319401118500000048704311 51293256 14. Extrato de Utilização Documento de comprovação 24092319401134400000048704312 51293257 15. Extrato de Utilização 2 Documento de comprovação 24092319401153300000048704313 51293258 16. Extrato de Utilização 3 Documento de comprovação 24092319401170700000048704314 51318163 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092412285473000000048728310 51502959 Decisão Decisão 24092615240022500000048898344 51540949 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24092616291761600000048934387 51502959 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092615240022500000048898344 51730299 Petição (outras) Petição (outras) 24093016471203600000049109990 52237526 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24100917410704800000049580484 52237533 5039681-78 Aviso de Recebimento (AR) 24100917410733000000049580491 52378608 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100917431332500000049710853 52595994 Petição (outras) Petição (outras) 24101411044883900000049914936 53717449 Petição (outras) Petição (outras) 24103016554677600000050955324 53726406 Petição (outras) Petição (outras) 24103017450584900000050962349 53904326 Despacho Despacho 24110119233101700000051127278 54502955 Certidão Certidão 24111213512213800000051659271 54502969 Email citação Unimed Nacional Outros documentos 24111213512227600000051659285 54921476 Certidão Certidão 24111915365239900000052046105 54921476 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111915365239900000052046105 55279160 Petição (outras) Petição (outras) 24112612453451500000052377901 55294632 Certidão Certidão 24112614135187000000052392688 55298173 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112614285189600000052396068 55295910 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24112614550072900000052393661 56437714 Petição (outras) Petição (outras) 24121219203803800000053453429 57030986 Petição (outras) Petição (outras) 25010615071742100000054009239 61381030 Contestação Contestação 25011614534750400000054502792 61381038 0.01 - Tela Cadastral Documento de comprovação 25011614534775300000054502799 61381039 0.02 - Anexo IC Documento de comprovação 25011614534799700000054502800 61381040 0.02 - Contrato - IC Documento de comprovação 25011614534828700000054502801 61381041 0.03 - Pedido - 2294658041 Documento de comprovação 25011614534882100000054502802 61381042 0.04 - PARECER TÉCNICO Nº 39_2024_TERAPIAS E MÉTODOS - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA_RN 539.2022_RN Documento de comprovação 25011614534909600000054502803 61381043 0.05 - Carta Recusa Documento de comprovação 25011614534935500000054502804 61381046 01 - Procuracao CNU (2024) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011614534991200000054503557 61381655 02.1 - Estatuto-1 Documento de Identificação 25011614535066800000054503566 61381656 02.2 - Estatuto-2 Documento de Identificação 25011614535130600000054503567 61381667 03 - Ata de Eleicao Diretoria Documento de comprovação 25011614535190200000054503578 61381668 04.1 - Ata de Alteracao de Razao Social-1 Documento de comprovação 25011614535214800000054503579 61381670 04.2 - Ata de Alteracao de Razao Social-2 Documento de comprovação 25011614535257800000054503581 61381671 04.3 - Ata de Alteracao de Razao Social-3 Documento de comprovação 25011614535301100000054503582 61381658 05 - Ata de Alteracao de Endereco Documento de Identificação 25011614535353300000054503569 61381659 06 - Cartao CNPJ Unimed Nacional - Cooperativa Central (5) Documento de Identificação 25011614535375800000054503570 61388970 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 25011615470580600000054509798 61389838 00.1 - TJES AGRAVO DE INSTRUMENTO - R$ 607,93 - Guia e comprovante de pagamento Documento de comprovação 25011615470608100000054511166 61389844 00.2 - Prot. Contestação - Unimed Nacional Documento de comprovação 25011615470637600000054511172 61389845 01 - Procuracao CNU (2024) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011615470665700000054511173 61389846 02.1 - Estatuto-1 Documento de comprovação 25011615470702200000054511174 61389847 02.2 - Estatuto-2 Documento de comprovação 25011615470775000000054511175 61389848 03 - Ata de Eleicao Diretoria Documento de comprovação 25011615470854300000054511176 61389849 04.1 - Ata de Alteracao de Razao Social-1 Documento de comprovação 25011615470888800000054511177 61389850 04.2 - Ata de Alteracao de Razao Social-2 Documento de comprovação 25011615470948400000054511178 61389851 04.3 - Ata de Alteracao de Razao Social-3 Documento de comprovação 25011615471006000000054511179 61389852 05 - Ata de Alteracao de Endereco Documento de comprovação 25011615471065500000054511180 61390553 06 - Cartao CNPJ Unimed Nacional - Cooperativa Central Documento de comprovação 25011615471158300000054511181 61390555 5039681-78.2024.8.08.0024 - Inteiro Teor (1-183) Documento de comprovação 25011615471193500000054511183 61390557 5039681-78.2024.8.08.0024 - Inteiro Teor (184-275) Documento de comprovação 25011615471367800000054511185 61390558 5039681-78.2024.8.08.0024 - Inteiro Teor (276-366) Documento de comprovação 25011615471584200000054511186 61392359 Requerimento de Desentranhamento Petição (outras) 25011615585547600000054513130 55946358 Certidão - Juntada de AR Certidão - Juntada 25011718065599600000052998950 61232434 821642112 Aviso de Recebimento (AR) 25011718065615100000054367734 61538592 Petição (outras) Petição (outras) 25012016405751500000054647890 61542510 01 - TJES AGRAVO DE INSTRUMENTO - R$ 607,93 - Guia e Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25012016405773500000054651656 61542514 02 - Prot - Agravo de Instrumento - Unimed Nacional Documento de comprovação 25012016405795100000054651660 61542540 03 - Cópia Agravo de Instrumento - Unimed Nacional (463-613) Documento de comprovação 25012016405822300000054651686 61546094 Petição (outras) Petição (outras) 25012016584898200000054654682 61547712 01 - TJES AGRAVO DE INSTRUMENTO - R$ 607,93 - Guia e Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25012016584917200000054654951 61547713 02 - Prot - Agravo de Instrumento - Unimed Nacional Documento de comprovação 25012016584936500000054654952 61547714 03 - Cópia Agravo de Instrumento - Unimed Nacional (1-154) Documento de comprovação 25012016584956600000054654953 61547715 03 - Cópia Agravo de Instrumento - Unimed Nacional (155-308) Documento de comprovação 25012016585009200000054654954 61547716 03 - Cópia Agravo de Instrumento - Unimed Nacional (309-462) Documento de comprovação 25012016585060400000054654955 61547717 03 - Cópia Agravo de Instrumento - Unimed Nacional (463-613) Documento de comprovação 25012016585094300000054656256 61702366 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012215581935700000054796979 61702376 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012216002023700000054796987 61837896 Petição (outras) Petição (outras) 25012411084328900000054918832 61838106 Declaração - Clínica Envolve Documento de comprovação 25012411084347100000054918842 61333741 Decisão Decisão 25012917274067400000054459133 62847670 Informa Cumprimento Liminar Petição (outras) 25021014225120000000055830936 62847672 01 - Documento de Comprovação (GUIA DE SERVIÇO PROFISSIONAL) Documento de comprovação 25021014225141600000055830938 62847676 02 - Documento de Comprovação (E-mail de Unimed Nacional) Documento de comprovação 25021014225157200000055830942 61333741 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012917274067400000054459133 61333741 Intimação - Diário Intimação - Diário 25012917274067400000054459133 61333741 Mandado Mandado 25012917274067400000054459133 61333741 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012917274067400000054459133 67196421 Petição (outras) Petição (outras) 25041512431763300000059658990 67645848 Certidão Certidão 25042413201049700000060058478 68994939 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052019284484800000061251683 68994942 ar449689887yj Aviso de Recebimento (AR) 25052019284498700000061251686 70517142 Parecer Preliminar Petição (outras) 25060913223219100000062608695 76934755 Petição (outras) Petição (outras) 25082611105708600000072945816 76934760 Laudo medico Pedro Documento de comprovação 25082611105724500000072945821 76934761 Pedro Quinelato Documento de comprovação 25082611105735100000072945822 77552763 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090216161194900000073507528 81512962 Petição (outras) Petição (outras) 25102216545849400000077124912 81512968 Relatório de avaliação - P. Q. A. Documento de comprovação 25102216545873800000077124917 83054354 Petição (outras) Petição (outras) 25111315020620900000078537608 83054356 18219187-01dw-01_peticao_un_-_informa_cumprimento_01 Petição (outras) em PDF 25111315020629600000078537610 83054359 18219187-02dw-02_comprovacao_de_cumprimento_01_01 Documento de comprovação 25111315020651100000078537613 83054363 18219187-03dw-03_comprovacao_de_cumprimento_02_01 Documento de comprovação 25111315020681000000078537617 83054366 18219187-04dw-04_comprovacao_de_cumprimento_03_01 Documento de comprovação 25111315020714400000078537620 83054367 18219187-05dw-05_comprovacao_de_cumprimento_04_01 Documento de comprovação 25111315020740100000078537621 83077170 Petição UN - Informa Cumprimento. Petição (outras) 25111317104087100000078558264 83077178 COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO 01 Documento de comprovação 25111317104110700000078558268 83077180 COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO 02 Documento de comprovação 25111317104143600000078558270 83077183 COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO 03 Documento de comprovação 25111317104185400000078558272 83077184 COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO 04 Documento de comprovação 25111317104210500000078558273