Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
REU: ADAUTO LUIZ PENITENTE Advogados do(a)
AUTOR: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000937-12.2019.8.08.0045 MONITÓRIA (40)
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente informou a celebração de acordo e o pagamento da importância de R$ 11.200,00 pelo executado, referente ao saldo devedor principal. O exequente ressaltou, todavia, que os honorários advocatícios não foram objeto de transação. Decido: Considerando que a obrigação principal foi satisfeita pelo pagamento voluntário da quantia acordada, a extinção da execução quanto ao débito principal é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez que não foram incluídos no acordo e permanecem pendentes, devem ser fixados.
Diante do exposto, extingo a execução quanto ao débito principal, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente em 10% sobre o valor atualizado da execução. Intime-se o executado para que efetue o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios e incidência da multa legal. Cumpra-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito