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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.749,68

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vitoria

Partes do Processo

JOAO CARLOS DE MEDEIROS TEIXEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de RANIE RALPH GABURRO TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS LUGAO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO VIEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON DE SOUZA LUGAO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RANIE RALPH GABURRO TEIXEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MEDEIROS TEIXEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MEDEIROS TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LAVAGNOLI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PINTO VENTORIN em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS LUGAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON DE SOUZA LUGAO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Todas as movimentações(27)