Execução Fiscal 5001320-24.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5001320-24.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: C L COSTA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001320-24.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de C L COSTA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente demonstrou o pleno cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Dessa forma, RECEBO A INICIAL. 01. Cite-se o executado por Correio (AR). A presente determinação implica em citação do executado para, em 05 (cinco) dias pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (CDA). 02. Caso o executado não seja encontrado pelo Correio, proceda-se à citação pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80. 03. O executado poderá, caso queira, garantir a execução, preferencialmente, através dos bens descritos no art. 835 do Código de Processo Civil, momento em que o exequente deverá ser intimado para anuir quanto à oferta de bens. Após, será cabível o ajuizamento de embargos à execução, em obediência ao disposto no art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais. 04. Arbitro os honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser calculado de acordo com a quitação e/ou parcelamento da dívida principal. A verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do § 1º do art. 827 do CPC. 05. As custas processuais deverão ser calculadas pela Contadoria do Juízo. 06. Fica desde já ciente o executado de que poderá se opor a tramitação do processo no Núcleo 4.0 até a apresentação da primeira manifestação feita pelo (a) advogado (a), defensor(a) público. Assim, no caso de oposição, o processo será remetido ao juízo competente e será feita nova distribuição. 07. Poderá ainda o executado apresentar proposta de pagamento e/ou garantia da dívida, requerendo até mesmo audiência para oitiva da Fazenda Pública. 08. A falta de indicação pelo executado, em 05 (cinco) dias, de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, poderá ensejar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se ao pagamento de multa de montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de ordem processual, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Sirva esta decisão como carta e/ou mandado. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Diligencie-se. Vitória-ES, 21 de maio de 2026. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2026, 17:35

Processo Inspecionado

21/05/2026, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2026, 17:35

Conclusos para decisão

12/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 16:52

Processo Inspecionado

30/01/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:59

Distribuído por sorteio

18/11/2025, 16:07

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 17:35

Decisão

•21/05/2026, 17:35

—

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio