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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 746.950,00

Órgão julgador

Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE FOGOS SAO FRANCISCO LTDA

CNPJ

Autor

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Expedição de Intimação - Diário.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Distribuído por sorteio