Procedimento Comum Cível 5002765-59.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002765-59.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SARA DA ROCHA SANTOS REQUERIDO: ISRAEL RIBEIRO FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002765-59.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória movida por SARA DA ROCHA SANTOS em face de ISRAEL RIBEIRO FERNANDES, aduzindo, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel constituído pelo Lote nº 13, da Quadra 07, do Loteamento Santa Izabel, situado no Bairro Perocão, nesta Comarca. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora no ID 8494364. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 29794130, oportunidade em que pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, indicando terceiro como real sujeito da relação jurídica. Réplica apresentada pela autora no ID 39393978, rebatendo as teses defensivas. Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se nos autos. Por meio da decisão de ID 79006572, determinou-se a intimação da parte ré para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Em resposta, o requerido colacionou os comprovantes de rendimentos recentes acostados nos IDs 88777221 e 88777222. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO E DETERMINAÇÕES DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU O requerido pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimado a instruir o pedido, carreou aos autos contracheque de ID 88777222, o qual atesta que o demandante exerce a profissão de balconista e aufere rendimento líquido mensal de R$ 1.421,00. O plexo probatório produzido pela Defensoria Pública demonstra de forma inequívoca que a situação financeira do réu se amolda aos requisitos exigidos pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, evidenciando a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, ressaltando-se, ainda, que o réu se encontra assistido pela Defensoria Pública Estadual, o que corrobora a declarada insuficiência de recursos. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se no sistema. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROVIDÊNCIAS DO ART. 338 DO CPC Compulsando os autos, verifico a existência de questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, matéria esta que demanda apreciação prévia ao saneamento do feito. Considerando a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido em sua defesa, onde indica como sujeito passivo da relação jurídica a Sra. Rosana Bianchi, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a preliminar, nos termos dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá o autor informar se aceita a indicação feita pelo réu, providenciando, se for o caso, a alteração da petição inicial para a substituição do polo passivo (art. 339, § 1º c/c art. 338, parágrafo único, do CPC) ou para a inclusão da indicada como litisconsorte passiva (art. 339, § 2º, do CPC). DO DEFENSOR DATIVO Considerando que é do conhecimento desta magistrada que o douto defensor subscritor da petição de Id.88777221, não mais atua em Varas Cíveis, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) José Fernando Leite dos Santos, OAB/ES n.42112, telefone 27988732902, e-mail [email protected] e [email protected], para representação dos interesses de ISRAEL RIBEIRO FERNANDES no presentes autos. Registro que o valor dos honorários advocatícios - a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo - serão arbitrados quando da prolação da sentença, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 6.360 - R, DE 30 DE MARÇO DE 2026. Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo. Cumpra-se com urgência. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e promova a conclusão saneamento do feito. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 20 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

22/05/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2026, 15:22

Concedida a gratuidade da justiça a ISRAEL RIBEIRO FERNANDES - CPF: 090.001.057-65 (REQUERIDO).

20/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2026, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 10:26

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:05

Juntada de certidão

02/09/2025, 15:49

Processo Inspecionado

24/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:13

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 15:22

Decisão

•22/09/2025, 10:26

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Concedida a gratuidade da justiça a ISRAEL RIBEIRO FERNANDES - CPF: 090.001.057-65 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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