Tutela Antecipada Antecedente 5009342-43.2026.8.08.0000 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5009342-43.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MARIA DE LOURDES CENO DUTRA, MARCELO MATEUS CENO DUTRA e LARISSA LEA CENO DUTRA Advogado do(a): MARCELO MATEUS CENO DUTRA - ES25996 RECORRIDOS: LOURIVAL COSTA NETO, COSTA NETO & HOFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e ALEXANDRA NASCIMENTO PAGOTTO COZER Advogado do(a): Não constituído DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA DE LOURDES CENO DUTRA, MARCELO MATEUS CENO DUTRA e LARISSA LEA CENO DUTRA interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO (Id. 95919924; Id. 19657435) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL (PERDA DE UMA CHANCE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada em face de LOURIVAL COSTA NETO, COSTA NETO & HOFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e ALEXANDRA NASCIMENTO PAGOTTO COZER, cujo decisum postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à instauração do contraditório. Irresignados, sustentam os Recorrentes, em resumo, que a permanência do antigo Patrono e de sua Sociedade de Advogados no cadastro do PJe na Ação de Reintegração de Posse nº 0034525-10.2018.8.08.0024 representaria risco concreto à defesa da posse alusiva ao imóvel da família, por possibilitar recebimento de intimações, prática de atos processuais, juntada de documentos, renúncia de prazos ou tumulto processual. Aduzem, nesse contexto, que a mera revogação do mandato seria insuficiente para proteger os jurisdicionados, especialmente diante da ruptura de confiança e da existência de Ação Indenizatória ajuizada contra os antigos Patronos por suposta desídia profissional. Pleiteiam, assim, a concessão de tutela de urgência recursal para determinar, de plano, a exclusão do cadastro sistêmico do Dr. LOURIVAL COSTA NETO e da COSTA NETO & HOFFMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0034525-10.2018.8.08.0024, com posterior provimento integral do Agravo de Instrumento, a fim de reformar a Decisão recorrida e consolidar a exclusão sistêmica dos Recorridos da representação processual dos Autores naquele feito possessório (Id. 19657434). É o relatório, no essencial. DECIDO. Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”). Com efeito, consoante se extrai da Petição Inicial da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL (PERDA DE UMA CHANCE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA de origem, a causa de pedir deduzida pelos Autores, ora Recorrentes, repousa, em síntese, na alegação de que o falecido MARCOS LUCAS DUTRA teria contratado os serviços profissionais do primeiro Requerido para efetivar a sua correspondente defesa na Ação de Reintegração de Posse nº 0034525-10.2018.8.08.0024, movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo objeto envolveria imóvel utilizado como estacionamento rotativo e indicado como principal fonte de renda da família. Sustentam, ainda, que, após o falecimento do contratante, os Herdeiros teriam sido intimados para habilitação no Processo Possessório, mas o Causídico originário, embora ciente do óbito e alegadamente remunerado por mensalidades, teria permanecido inerte, circunstância que teria culminado na decretação da revelia dos Sucessores, nos termos previstos no artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (Id. 94480211; Id. 19657436). Neste passo, na demanda originária, os Recorrentes formularam pedidos voltados, em linhas gerais, à responsabilização civil profissional dos Requeridos, com pretensão de repetição de indébito, reparação por danos materiais, indenização por perda de uma chance e compensação por danos morais, além do reconhecimento de alegada nulidade contratual e da concessão de tutela provisória de urgência para bloqueio de acesso e exclusão dos Requeridos do cadastro de representantes no Processo Possessório nº 0034525-10.2018.8.08.0024 (Id. 94480211; Id. 19657436). Importa destacar, desde logo, que a tutela de urgência indeferida pela Magistrada de Primeiro Grau possuía objeto restrito e específico, qual seja, a imediata exclusão do Dr. LOURIVAL COSTA NETO e da respectiva Sociedade de Advogados do cadastro do PJe no Processo Possessório nº 0034525-10.2018.8.08.0024, sob o argumento de que a permanência desses Causídicos no sistema poderia comprometer a estratégia defensiva dos ora Recorrentes naquele feito (Id. 95919924; Id. 19657435). Por sua vez, ao se pronunciar sobre tal pleito, a Magistrada de Primeiro Grau consignou que a medida não deveria ser apreciada inaudita altera parte, por entender ausente situação de urgência apta a justificar imediata intervenção jurisdicional antes do contraditório. Eis o teor do pronunciamento recorrido, na parte que interessa: “Entendo que tal pleito só deve ser enfrentado sem ouvir a parte contrária naquelas hipóteses em que se encontra em jogo um interesse que ou é acudido de imediato ou não mais poderá sê-lo adequadamente a posteriori. Este não é o caso dos autos. Ademais, os fatos não estão devidamente esclarecidos e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório, determino, preliminarmente, a citação dos requeridos. MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009342-43.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFIRO o pedido de gratuidade em favor dos autores, nos termos do art. 98 do CPC. Prossiga o feito os trâmites regulares. Citem-se os réus, observadas as formalidades legais.” (Id. 95919924; Id. 19657435). Neste trilhar, impende assentar, de início, que o pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório acaba por pressupor a ausência de risco de dano imediato, ostentando, por conseguinte, natureza jurídica de Decisão interlocutória impugnável por Agravo de Instrumento, na forma do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa linha de compreensão, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que, embora não indefira expressamente a tutela provisória, posterga sua apreciação para momento posterior, porquanto tal pronunciamento revela juízo negativo quanto à urgência da providência postulada. Confira-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. [...] 3. O juízo de primeiro grau, ao deixar de apreciar pedido de tutela antecipada, optando por manifestar-se após a contestação, o que fez, em última análise, foi considerar ausente o pressuposto específico do risco de dano (periculum in mora), porquanto não vislumbrou prejuízo para a parte quando postergou eventual concessão da medida. Não se trata, portanto, de mero despacho, e sim de decisão interlocutória, vez que, não tendo sido concedida a antecipação da tutela, permaneceu para o autor o interesse em afastar a ocorrência de dano irreparável. Cabível, nessas circunstâncias, a interposição do agravo de instrumento, com o intuito de se obstar, de imediato, a ocorrência do dano. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp n. 814.100/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17/02/2009, DJe 02/03/2009). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.015, I, DO CPC/2015. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] 3. Alegada a urgência para a imissão na posse e sendo proferida decisão postergando a medida requerida, há evidente indeferimento que pode ser discutido por Agravo de Instrumento, nos moldes do art. 1.015, I, do CPC/2015. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.767.313/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2019, DJe 18/06/2019). De outra banda, não se pode olvidar que “de acordo com o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência” (STJ, AgInt no RMS 60.238/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). Nesse contexto, embora se compreenda a preocupação manifestada pelos Recorrentes quanto à regularidade da representação processual no Processo Possessório nº 0034525-10.2018.8.08.0024, não se identifica, no atual estágio de cognição, situação de urgência concreta e imediata apta a justificar a reforma da Decisão recorrida. Deveras, a medida postulada na origem e reiterada neste recurso não se confunde com a tutela indenizatória principal deduzida na Ação de Responsabilidade Civil Profissional. Logo, o que se pretende, neste momento, é apenas a exclusão imediata de determinados Causídicos do cadastro do PJe em processo diverso, providência cuja utilidade, necessidade e adequação dependem de maior esclarecimento fático, inclusive quanto à efetiva situação cadastral e representativa desses Profissionais no feito possessório. Isto porque, ainda que se admita, em tese, que o Dr. LOURIVAL COSTA NETO e a Sociedade de Advogados efetivamente continuam a exercer tal representação no Processo Possessório, não se vislumbra, a princípio, óbice para que os próprios Recorrentes, caso assim entendam, promovam naquele feito a revogação do mandato então conferido anteriormente aos primitivos causídicos, ou, alternativamente, constituam novos Advogados, para atuarem no feito em trâmite, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, e requeiram as providências cadastrais perante o Desembargador competente na condução do processo na aludida instância recursal. Decerto que a revogação do mandato constitui ato de iniciativa da parte outorgante, cuja eficácia, em regra, independe de prévia autorização judicial. Portanto, se efetivamente existente alguma inconsistência quanto à representação processual no feito possessório, os Recorrentes poderiam ter adotado diretamente, naqueles autos, as providências necessárias à regularização do cadastro e da representação processual, sem prejuízo de eventual apreciação jurisdicional pelo Juízo natural da causa possessória, caso houvesse resistência, dúvida operacional ou controvérsia concreta. Outrossim, o receio genérico de que antigos Patronos possam praticar atos processuais inadequados, tumultuar o feito ou interferir na estratégia defensiva não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sobretudo quando não demonstrado ato concreto iminente ou obstáculo efetivo à atuação da nova representação processual. Destarte, a prudência recomenda que se aprecie, no momento oportuno e após o contraditório, a própria utilidade e necessidade do aludido pleito de exclusão dos Causídicos do cadastro do PJe no Processo Possessório, especialmente porque a Ação originária também versa sobre pretensão indenizatória fundada em alegada responsabilidade civil profissional, matéria que demanda exame mais amplo da relação jurídica estabelecida entre as partes, da extensão do mandato, da existência de eventual desídia e dos efeitos processuais dela decorrentes. À luz de tais considerações, ausente a efetiva demonstração concreta do perigo de dano imediato ou de risco atual ao resultado útil do processo, não se encontram presentes os pressupostos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a Decisão recorrida. Frente ao delineado cenário, sem prejuízo de que tais aspectos sejam oportunamente reapreciados nos autos de origem, após a formação do contraditório e à luz de elementos mais seguros, não se identifica fundamento suficiente para reformar a Decisão impugnada. Isto posto, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação retro aduzida. Retifique-se a autuação destes autos, a fim de conste tratar-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Comunique-se ao Juízo a quo deste Decisum. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/05/2026, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2026, 15:45

Conhecido o recurso de LARISSA LEA CENO DUTRA - CPF: 133.494.137-81 (REQUERENTE), MARCELO MATEUS CENO DUTRA - CPF: 133.494.167-05 (REQUERENTE) e MARIA DE LOURDES CENO DUTRA - CPF: 574.342.397-00 (REQUERENTE) e não-provido

21/05/2026, 15:07

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

10/05/2026, 10:20

Distribuído por sorteio

10/05/2026, 10:20

Documentos

Decisão Monocrática

•22/05/2026, 14:36