Procedimento Comum Cível 0004705-59.2008.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APELANTE/APELADA: NILDA BOMFIM TARDIN. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA O BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, de um lado, interpôs recurso de apelação independente, e NILDA BOMFIM TARDIN, de outro, interpôs recurso adesivo, ambos em face da respeitável sentença de fls. 153-7, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital, nos autos da “ação ordinária” proposta pela apelante adesiva em face do apelante principal, que acolheu “o pedido de cobrança, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o requerido no pagamento de R$ 128,03 […]”. Nas razões do recurso principal (fls. 161-90) alegou o apelante Banestes, em síntese, que: 1) é nula a sentença em razão da inobservância da determinação de sobrestamento do feito exarada pelo STF; 2) é parte ilegítima e que é incompetente o juízo estadual, ante a legitimidade passiva do Banco Central; e 3) não são devidos quaisquer valores a título de condenação, porquanto atuou em cumprimento de determinações legais impostas pelo Poder Público. Requereu o provimento do recurso “anulando a r. sentença proferida, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal” e, subsidiariamente, “seja reformada a r. sentença de primeiro grau, nos termos das teses lançadas no presente recurso”. Por seu turno, nas razões do recurso adesivo (fls. 195-6) a apelante Nilda sustentou, em síntese, que o Juízo, a despeito de ter considerado o bloqueio de valores na conta poupança da autora acima do limite definido pelo Bacen um fato relevante para o deslinde da controvérsia, deixou de decidir sobre a questão na sentença, omissão que causou prejuízos ao escorreito julgamento do feito. Contrarrazões ao recurso principal às fls. 197-210. Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 215-220. É o relatório. Decido monocraticamente, uma vez que a matéria devolvida a exame desta instância revisora foi objeto de precedentes vinculantes firmados pelo excelso Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral, atraindo a regra do art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 165 e dos Temas de Repercussão Geral nn. 284 e 285, declarou “constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária”. A Suprema Corte definiu, ainda, que, ressalvada a coisa julgada, “o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165”. Ante o entendimento vinculante acima delineado, a via judicial para a cobrança compulsória das referidas diferenças restou esvaziada, cabendo à poupadora, caso seja de seu interesse, a via administrativa para adesão aos termos do Acordo Coletivo disponibilizado em portal oficial. Fica prejudicada a análise das demais teses recursais, ante o acolhimento do pleito recursal de mérito que fulmina o próprio direito material alegado na exordial. De outra parte, o recurso adesivo da autora não merece prosperar, haja vista que os pedidos de mérito formulados na inicial (fl. 10) limitam-se ao ressarcimento de expurgos inflacionários. Desse modo, a controvérsia referente à responsabilidade por eventual bloqueio e transferência de numerário além do limite legal em sua conta poupança não afasta a imperativa aplicação das supracitadas teses vinculantes. MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL N. 0004705-59.2008.8.08.0035. APELANTE/ Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Banco do Estado do Espírito Santo S. A. para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pleitos deduzidos na inicial e nego provimento ao recurso adesivo da autora. Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade da referida verba. Intimem-se. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

25/05/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:30

Juntada de Certidão

01/11/2025, 05:00

Decorrido prazo de NILDA BOMFIM TARDIN em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:00

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 05:19

Publicado Intimação - Diário em 22/10/2025.

22/10/2025, 05:19

Expedição de Intimação - Diário.

20/10/2025, 11:51

Documentos

Despacho - Carta

•09/03/2026, 16:28