Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS Advogado do(a)
EXEQUENTE: CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO - ES9787
EXECUTADO: NIVALDO FREITAS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5007512-29.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS Endereço: RACHEL VITALINO DE BRITO, 110, HELIO FERRAZ, SERRA - ES - CEP: 29160-596 Nome: NIVALDO FREITAS Endereço: Rua Rachel Vitalino de Brito, 110, Cond. Arboretto - Un. 11/403 Alteia, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-596 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64585061 Petição Inicial Petição Inicial 25030714471354200000057330710 64585069 1 - PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030714471397800000057330716 64585072 2.1. 14_PDFsam_1 - Convenção (1)_compressed Documento de Identificação 25030714471417400000057330717 64585075 2.1. 25_PDFsam_1 - Convenção (1)_compressed Documento de Identificação 25030714471461000000057330720 64585083 2.1. 36_PDFsam_1 - Convenção (1)_compressed Documento de Identificação 25030714471496600000057330728 64585088 2.1.1_ PDFsam_1 - Convenção (1)_compressed Documento de Identificação 25030714471524000000057330733 64585090 3- Ata de Eleição Sindico_compressed Documento de Identificação 25030714471586100000057330735 64585093 4 - Atualiza 07 03 25 Documento de comprovação 25030714471625900000057330737 64585096 5 - BOLETOS 11-403 Documento de comprovação 25030714471642300000057330740 64585102 6 - certidão de ônus Documento de comprovação 25030714471666900000057330746 64585564 7 - Ficha de Morador Documento de comprovação 25030714471721000000057331308 64856768 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031215491506900000057575799 65619212 Petição (outras) Petição (outras) 25032413221179700000058254035 65619215 Comprovante custas Documento de comprovação 25032413221197500000058254038 65619217 Custas processuais Documento de comprovação 25032413221222700000058254040 66770088 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25040816431098200000059269546 66770088 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25040816431098200000059269546 67974765 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050515140475800000060351411 67974770 a guia de remessa 5633763 Outros documentos 25050515140503100000060351416 69495983 Mandado entregue: 5633763 Expediente: 11124447 Certidão 25052600153046100000061697286 69495984 5633763.pdf Arquivo Anexo Mandado 25052600153061800000061697287 69495985 5633763.pdf Arquivo Anexo Mandado 25052600153082100000061697288 78732187 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091814560843000000074588780 78880021 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091815023252700000074723235 79704151 Decurso de prazo Decurso de prazo 25093001380069200000075477354