Tutela Antecipada Antecedente 5001167-86.2026.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FATIMA TESCH IANKE REQUERIDO: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL - ES30314 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5001167-86.2026.8.08.0056 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos em inspeção 2026 Cuida-se de ação proposta por FÁTIMA TESCH IANKE em desfavor de CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, qualificados na inicial, objetivando, em síntese, o fornecimento do medicamento à base de polilaminina, visto apresentar trauma raquimedular agudo, com fratura luxação C7-T1, com quadro clínico compatível com paraplegia. Segundo narrado na exordial, anteriormente à propositura deste feito, a autora ajuizou ação junto à Justiça Federal, no qual foi reconhecida a competência da Justiça Estadual, ante a ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Embora a requerente não tenha acostado aos autos cópia da referida decisão, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, constatei a inexistência de trânsito em julgado, visto que o feito se encontra suspenso em virtude da interposição de recurso de agravo de instrumento, o que, em tese, impediria o ajuizamento de nova ação com mesmo pedido e causa de pedir. Além disso, considerando que a autora visa o fornecimento de medicamento que se diz indispensável para a melhora de seu quadro clínico, é importante destacar que nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a União, os Estados e os Municípios, individual e conjuntamente, possuem o dever constitucional de prover ao cidadão o amplo acesso aos serviços de saúde. Nesse sentido, ainda que a substância não possua registro na ANVISA, o Supremo Tribunal Federal, ao editar o Tema nº 500, estabeleceu um equilíbrio entre a proteção à saúde e a segurança sanitária, visando preservar o direito fundamental. Diante disso, intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) emendar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial, devendo: (1) manifestar interesse na inclusão de algum Ente Público no polo passivo, visando garantir o direito constitucional à saúde; (2) acostar aos autos cópia da ação proposta junto à Justiça Federal e comprovar o seu trânsito em julgado; (3) se manifestar acerca da competência deste Juízo para processar e julgar o feito; e, (4) regularizar a sua representação processual, mediante a apresentação de instrumento procuratório. Deverá a autora, no mesmo prazo, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, através das três últimas declarações de imposto de renda ou outros documentos que demonstrem a insuficiência econômica da demandante, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça. Após, imediatamente conclusos. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/05/2026, 14:58

Processo Inspecionado

19/05/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 17:26

Conclusos para decisão

19/05/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 15:07

Distribuído por sorteio

19/05/2026, 13:14

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 14:57

Despacho

•19/05/2026, 17:26