Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021598-10.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de contestação

25/05/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RODRIGO DIAS MAGDALENA, JOAO LUCAS DUARTE COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER - ES36282 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5021598-10.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por RODRIGO DIAS MAGDALENA e JOAO LUCAS DUARTE COSTA em face do MUNICIPIO DE VILA VELHA e do DETRAN/ES. Aduzem os requerentes, em síntese, que o primeiro autor (Rodrigo) é proprietário dos veículos HONDA/CG 160, placa QRF5J04/ES, e HONDA/XRE 300, placa ODS8H70/ES. Relatam que tais veículos eram de posse e condução habitual do segundo autor (João Lucas). Contudo, foram lavrados os Autos de Infração de Trânsito (AITs) de nº BA00384063, JE00008535, VV00333200 e VV00164779, cuja responsabilidade pelas condutas era do condutor. Por falha na indicação administrativa, a pontuação foi computada no prontuário do proprietário (Rodrigo), culminando na instauração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) nº 2024-101PC, o qual se encontra na situação "em cumprimento" com bloqueio ativo da CNH. Por tais razões, pugnam, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos referidos AITs e do PSDD que obsta o direito de dirigir do primeiro requerente. É o relatório, no essencial. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a concomitância da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sem que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a análise do pleito liminar deve ainda sopesar as vedações do artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992, que impede provimentos que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Contudo, a mera suspensão de atos restritivos de natureza administrativa não importa em esgotamento irreversível, revelando-se cabível o provimento precário. No caso vertente, a probabilidade do direito encontra-se solidamente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a preclusão temporal administrativa para indicação do condutor infrator não impede o proprietário de demonstrar a real autoria do ilícito de trânsito pelas vias judiciais, em consagração aos princípios da verdade real e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Ademais, o real condutor integra o polo ativo da lide e formalizou robusto Termo de Confissão e Anuência, assumindo voluntariamente a autoria dos atos administrativos sancionatórios. Outrossim, os autos trazem a confirmação de uso por meio de outras infrações registradas por abordagem direta ao condutor JOAO LUCAS DUARTE COSTA nos mesmos veículos, o que confere verossimilhança às alegações autorais. O perigo de dano é manifesto e premente. O primeiro requerente possui em seu prontuário a soma elevada de pontos, estando com a penalidade ativa de suspensão do direito de dirigir por 7 meses através do PSDD nº 2024-101PC, impulsionado diretamente pela pontuação decorrente das infrações ora discutidas. Sendo motorista profissional, a restrição ao direito de locomoção e de condução de veículo automotor configura lesão grave de difícil reparação para o cotidiano e sustento do cidadão. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, visto que, em caso de eventual e futura improcedência da demanda, os órgãos de trânsito poderão reativar imediatamente as pontuações e o procedimento restritivo no prontuário do condutor/proprietário. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos requeridos DETRAN/ES e MUNICIPIO DE VILA VELHA que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nº BA00384063, JE00008535, VV00333200 e VV00164779 e, por conseguinte, obstem ou suspendam quaisquer atos de bloqueio ou restrição decorrentes do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) nº 2024-101PC vinculados ao prontuário do requerente RODRIGO DIAS MAGDALENA, até o julgamento definitivo do mérito desta ação. Ademais, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação dos demandados, nos termos do artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei. Ficam ainda os demandados cientes de que, caso tenham interesse em propor acordo, deverão fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretendem produzir. Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009, os demandados deverão instruir a contestação com todos os documentos de que disponham para o adequado esclarecimento da causa, sob as penas da lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Citem-se os demandados. Decorrido o prazo de contestação, intime-se para réplica. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2026, 14:40

Concedida a tutela provisória

22/05/2026, 14:40

Conclusos para decisão

21/05/2026, 16:41

Distribuído por sorteio

21/05/2026, 16:40

Documentos

Documento de comprovação

•25/05/2026, 11:02

Documento de comprovação

•25/05/2026, 11:01