Execução de Título Extrajudicial 5000373-68.2026.8.08.0055 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5000373-68.2026.8.08.0055. EXEQUENTE: SELMA STREY DISCHER Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489, JORGE ANTONIO FERREIRA - ES7552 Nome: ELISANGELA MARIA VELTEN Endereço: Sitio Da Amizade, s/n, Alto Marechal, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 1 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 Número do Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de posterior reanálise, caso venham aos autos elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2 – SELMA STREY DISCHER, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ELISANGELA MARIA VELTEN, alegando, em síntese, que é credora da executada da quantia originária de R$ 5.900,00, representada pelos cheques nº 700073, no valor de R$ 3.000,00, e nº 700080, no valor de R$ 2.900,00, os quais teriam sido devolvidos quando apresentados à compensação bancária. Pleiteia, liminarmente, o arresto executivo online e a restrição de veículo via RENAJUD. 3 – Quanto ao pedido de arresto executivo online via SISBAJUD, em que pese as alegações autorais, não consta dos autos tentativa frustrada de citação da executada, nem elemento concreto que demonstre ocultação patrimonial ou risco específico de dilapidação de bens. A medida prevista no art. 830 do CPC pressupõe, em regra, a não localização do executado, circunstância ainda não verificada nesta fase inicial. 4 – Em relação à restrição de circulação e transferência do veículo indicado na Inicial, pela mesma razão acima, impõe-se indeferi-la, sem prejuízo de nova análise após o decurso do prazo para pagamento voluntário ou diante de demonstração concreta de risco de alienação ou ocultação patrimonial. 5 – Cite-se a executada para, no prazo de 3 dias, pagar a dívida no valor de R$ 6.060,88, acrescida das verbas legais, nos termos do art. 829 do CPC. 6 – Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. 7 – Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, observada a ordem legal de preferência. 8 – Intimar. Diligenciar. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. ADVERTÊNCIAS: a) O executado poderá oferecer Embargos, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) A ausência de Embargos importará no prosseguimento dos atos executórios para recebimento do crédito. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOMINGOS MARTINS, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Citação.

22/05/2026, 15:41

Não Concedida a Medida Liminar a SELMA STREY DISCHER - CPF: 093.798.037-45 (EXEQUENTE).

12/05/2026, 15:40

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/05/2026, 12:26

Distribuído por sorteio

05/05/2026, 12:26

Documentos

Decisão - Carta

•12/05/2026, 15:40